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CONTRATO DE LICENÇA E ASSINATURA SaaS — CORE PDV

Versão: 1.0
Última atualização: 30 de agosto de 2026
Vigência: [data de vigência: não informado]

Este Contrato de Licença e Assinatura SaaS (“Contrato”) regula a contratação da plataforma CORE PDV, disponibilizada por [razão social: não informado], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ: não informado], com sede em [endereço: não informado], doravante denominada “CORE”, pela pessoa jurídica, empresário ou organização identificada durante o processo de contratação, doravante denominada “CONTRATANTE”.

CORE e CONTRATANTE poderão ser individualmente denominadas “Parte” e, conjuntamente, “Partes”.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato ou formalizar uma contratação por outro meio admitido pela CORE, o representante da CONTRATANTE declara possuir poderes suficientes para assumir as obrigações previstas neste instrumento.


1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Contrato:

CORE PDV ou Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos, serviços, APIs, módulos e funcionalidades fornecidos pela CORE.

Tenant ou Empresa: ambiente lógico individualizado destinado à CONTRATANTE dentro da Plataforma.

Filial: unidade operacional vinculada ao Tenant.

Owner: usuário principal da CONTRATANTE dentro da Plataforma, dotado de atribuições administrativas especiais.

Usuário: pessoa autorizada pela CONTRATANTE a utilizar a Plataforma.

Plano: conjunto comercial de funcionalidades, módulos, limites e condições disponibilizados à CONTRATANTE.

Add-on: recurso, módulo, capacidade ou limite adicional contratado separadamente.

Entitlements: direitos de utilização efetivamente atribuídos à CONTRATANTE conforme Plano, Add-ons e condições comerciais aplicáveis.

Ordem de Contratação: registro eletrônico, proposta, pedido, formulário, aceite ou documento que identifica as condições comerciais específicas da contratação.

Dispositivo: equipamento autorizado para utilizar funcionalidades da Plataforma, incluindo computadores, tablets, celulares, terminais POS, equipamentos Stone, KDS, totens e outros dispositivos suportados.

Integração: conexão entre o CORE e sistema, plataforma ou serviço de terceiro.

DPA: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais aplicável à relação entre as Partes.


2. OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão à CONTRATANTE de licença limitada de uso da Plataforma CORE PDV, em modelo de software como serviço — SaaS, durante o período de vigência da contratação e nos limites do Plano e recursos contratados.

2.2. A contratação poderá compreender, conforme Plano e Entitlements:

a) sistema de gestão empresarial;

b) ponto de venda;

c) produtos e serviços;

d) vendas;

e) mesas e comandas;

f) estoque;

g) compras;

h) clientes;

i) fornecedores;

j) relatórios;

k) usuários e permissões;

l) filiais;

m) dispositivos;

n) integrações;

o) APIs;

p) recursos de inteligência artificial;

q) impressão e produção;

r) outras funcionalidades disponibilizadas pela CORE.

2.3. A existência de determinado recurso na arquitetura ou documentação da CORE não significa que esteja incluído no Plano contratado.


3. NATUREZA DA LICENÇA

3.1. A CORE concede à CONTRATANTE licença:

a) limitada;

b) não exclusiva;

c) não transferível, salvo autorização da CORE;

d) revogável nas hipóteses previstas neste Contrato;

e) restrita ao período de contratação.

3.2. A contratação não representa venda do software nem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

3.3. A CONTRATANTE somente poderá utilizar a Plataforma para suas atividades empresariais legítimas e de acordo com este Contrato e os Termos de Uso.


4. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A CONTRATAÇÃO

4.1. Integram a relação contratual, quando aplicáveis:

a) este Contrato;

b) Ordem de Contratação;

c) DPA;

d) Política de Cobrança e Cancelamento;

e) Termos de Uso;

f) Política de Privacidade;

g) SLA contratado;

h) termos específicos de módulos ou Integrações;

i) aditivos formalizados entre as Partes.

4.2. Condições específicas constantes da Ordem de Contratação prevalecerão sobre condições comerciais gerais deste Contrato quando expressamente divergentes.

4.3. Em matéria de proteção e tratamento de Dados Pessoais realizado pela CORE em nome da CONTRATANTE, prevalecerão as disposições específicas do DPA.

4.4. Aditivos formalmente celebrados prevalecerão sobre documentos anteriores naquilo que expressamente modificarem.


5. ORDEM DE CONTRATAÇÃO

5.1. Cada contratação deverá identificar, conforme aplicável:

  • CONTRATANTE;
  • CNPJ;
  • Plano;
  • ciclo de cobrança;
  • valor;
  • número ou limite de Filiais;
  • número ou limite de Usuários;
  • número ou limite de Dispositivos;
  • módulos contratados;
  • Add-ons;
  • período de Trial;
  • condições promocionais;
  • vencimento;
  • data de início;
  • condições comerciais especiais.

5.2. A Ordem de Contratação poderá ser formalizada integralmente por meio eletrônico.


6. CRIAÇÃO DO TENANT

6.1. Após a contratação ou início de Trial, a CORE poderá criar automaticamente:

a) Tenant da CONTRATANTE;

b) Filial principal;

c) usuário Owner;

d) Plano e Entitlements aplicáveis;

e) assinatura ou Trial;

f) configurações iniciais.

6.2. A CONTRATANTE deverá conferir os dados cadastrais e solicitar correção sempre que identificar divergências.


7. OWNER E REPRESENTAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE deverá indicar pelo menos um usuário responsável pela administração de sua conta.

7.2. O Owner poderá possuir poderes especiais dentro da Plataforma.

7.3. A CONTRATANTE é responsável por manter corretamente identificada a pessoa que exerce essa função.

7.4. Determinadas operações poderão ser reservadas ao Owner, incluindo:

a) alterações contratuais;

b) gerenciamento de assinatura;

c) transferência de propriedade da conta;

d) solicitações de cancelamento;

e) determinados aceites jurídicos;

f) exportação de dados;

g) ações administrativas críticas.

7.5. A CORE poderá exigir autenticação reforçada para ações sensíveis.


8. PLANOS E ENTITLEMENTS

8.1. Os Planos poderão possuir diferentes funcionalidades e limites.

8.2. Poderão existir limites relacionados a:

a) Usuários;

b) Filiais;

c) caixas;

d) Dispositivos;

e) POS;

f) equipamentos Stone;

g) KDS;

h) agentes de impressão;

i) integrações;

j) chamadas de API;

k) armazenamento;

l) recursos de inteligência artificial;

m) outros recursos.

8.3. Alguns limites poderão ser:

a) quantitativos;

b) ilimitados;

c) por Filial;

d) por ciclo;

e) habilitados ou desabilitados;

f) vinculados a Add-ons.

8.4. O atingimento de determinado limite poderá impedir novas utilizações daquele recurso sem necessariamente excluir recursos ou dados previamente existentes.


9. ADD-ONS

9.1. A CONTRATANTE poderá contratar Add-ons para habilitar funcionalidades ou ampliar limites.

9.2. Add-ons poderão ser:

a) recorrentes;

b) temporários;

c) permanentes;

d) cobrados uma única vez;

e) gratuitos;

f) vinculados a determinado Plano.

9.3. A contratação, alteração ou cancelamento de Add-ons observará a Política de Cobrança e a Ordem de Contratação.


10. TRIAL

10.1. A CORE poderá disponibilizar períodos gratuitos de avaliação.

10.2. O prazo do Trial será informado no momento da ativação.

10.3. Salvo disposição expressa em contrário, a concessão do Trial não cria obrigação de contratação posterior.

10.4. Ao término do Trial sem contratação válida, a CORE poderá restringir o acesso operacional ao Tenant.

10.5. Durante eventual estado de Trial expirado, a CORE poderá permitir somente funcionalidades necessárias para:

a) contratação de Plano;

b) cobrança;

c) suporte;

d) consulta ou exportação de informações disponibilizadas;

e) outras funções definidas pela Plataforma.

10.6. A disponibilidade de Trial poderá variar por Plano, campanha ou perfil de cliente.

10.7. A CORE poderá impedir utilização abusiva de Trials sucessivos destinados exclusivamente a evitar contratação.


11. PREÇO

11.1. A CONTRATANTE pagará os valores apresentados na Ordem de Contratação.

11.2. O preço poderá ser composto por:

a) Plano principal;

b) Add-ons;

c) licenças adicionais;

d) excedentes;

e) serviços adicionais;

f) implantação ou treinamento, quando contratados;

g) outras condições expressamente apresentadas.

11.3. Valores promocionais possuirão validade conforme condições informadas na contratação.


12. CICLO DE COBRANÇA

12.1. A contratação poderá possuir ciclo:

a) mensal;

b) anual;

c) outro expressamente acordado.

12.2. O início e vencimento serão informados na Ordem de Contratação ou área de assinatura da Plataforma.

12.3. A cobrança poderá ocorrer de forma antecipada relativamente ao período de utilização subsequente.


13. PAGAMENTO

13.1. A CORE poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento.

13.2. As formas disponíveis poderão variar ao longo do tempo.

13.3. A CONTRATANTE deverá manter seus dados de cobrança atualizados.

13.4. A quitação somente será reconhecida após confirmação efetiva do pagamento.

13.5. Comprovantes poderão ser solicitados ou anexados quando a cobrança estiver sujeita a confirmação manual.


14. TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS

14.1. Tributos incidentes sobre a prestação da CORE serão tratados conforme a legislação aplicável.

14.2. A CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas para emissão dos documentos fiscais.

14.3. Eventuais tributos de responsabilidade da CONTRATANTE não poderão ser deduzidos dos valores devidos à CORE, salvo exigência legal.


15. REAJUSTE

15.1. Os valores recorrentes poderão ser reajustados após período mínimo permitido pela legislação aplicável.

15.2. Salvo condição comercial diferente, o reajuste ordinário poderá utilizar a variação acumulada do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

15.3. A criação de nova versão comercial de um Plano não obrigará automaticamente a migração da CONTRATANTE para a nova versão.

15.4. A CORE poderá manter condições legadas ou propor migração para nova versão comercial.

15.5. Alterações extraordinárias de preço além do reajuste ordinário serão previamente comunicadas antes de produzirem efeitos sobre renovação futura, permitindo à CONTRATANTE cancelar a renovação quando aplicável.


16. RENOVAÇÃO

16.1. A assinatura será renovada conforme o ciclo contratado quando a Ordem de Contratação estabelecer renovação automática ou continuidade recorrente.

16.2. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação pelos canais disponibilizados pela CORE.

16.3. O cancelamento deverá observar as regras previstas neste Contrato e na Política de Cobrança e Cancelamento.


17. INADIMPLÊNCIA

17.1. A ausência de pagamento na data de vencimento poderá colocar a assinatura em situação de inadimplência.

17.2. A CORE poderá utilizar uma progressão operacional como:

ATIVA → EM ATRASO → RESTRITA → SUSPENSA

17.3. A transição entre estados observará os prazos e regras vigentes na Política de Cobrança.

17.4. A CORE poderá enviar notificações antes e depois da aplicação de restrições.

17.5. Durante o estado de atraso, determinadas funcionalidades poderão continuar disponíveis.


18. ACESSO RESTRITO POR INADIMPLÊNCIA

18.1. Na condição de acesso restrito, a CORE poderá impedir a abertura de novas operações comerciais.

18.2. Quando tecnicamente possível e adequado, poderão permanecer disponíveis recursos destinados a:

a) autenticação;

b) consulta de informações;

c) cobrança;

d) regularização financeira;

e) suporte;

f) exportação disponível;

g) conclusão segura de determinadas operações já abertas.

18.3. A restrição tem por objetivo limitar nova utilização do serviço sem comprometer desnecessariamente a integridade das operações existentes.


19. SUSPENSÃO FINANCEIRA

19.1. Persistindo a inadimplência, a assinatura poderá ser suspensa.

19.2. Durante a suspensão, a utilização operacional da Plataforma poderá ser substancialmente bloqueada.

19.3. O pagamento integral do débito poderá provocar a reativação automática da suspensão exclusivamente financeira, após confirmação do pagamento.

19.4. A reativação poderá depender do processamento técnico ou financeiro necessário para confirmar a regularização.


20. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA

20.1. Independentemente da situação financeira, a CORE poderá aplicar suspensão administrativa em situações como:

a) fraude;

b) tentativa de fraude;

c) violação grave deste Contrato;

d) utilização ilícita;

e) risco relevante de segurança;

f) comprometimento da conta;

g) determinação judicial ou administrativa;

h) violação de direitos de terceiros;

i) uso abusivo da infraestrutura.

20.2. A regularização de pagamentos não remove automaticamente suspensão administrativa.

20.3. Quando a urgência ou segurança permitir, a CONTRATANTE será comunicada sobre o motivo da suspensão.


21. UPGRADE

21.1. A CONTRATANTE poderá solicitar mudança para Plano superior.

21.2. Upgrade poderá produzir:

a) alteração imediata de funcionalidades;

b) alteração de limites;

c) cobrança proporcional;

d) cobrança no ciclo seguinte;

conforme condição comercial apresentada.

21.3. Determinadas mudanças poderão depender de aprovação comercial da CORE.


22. DOWNGRADE

22.1. A CONTRATANTE poderá solicitar downgrade conforme condições comerciais aplicáveis.

22.2. O downgrade poderá produzir efeitos no ciclo seguinte.

22.3. Se a CONTRATANTE utilizar quantidade superior ao limite do novo Plano, poderá ser necessário regularizar os recursos excedentes.

22.4. A CORE buscará evitar exclusão automática de dados simplesmente em razão do downgrade.

22.5. Dependendo do recurso, poderão ocorrer:

a) bloqueio para criação de novos registros;

b) suspensão de recursos excedentes;

c) necessidade de escolha dos recursos que permanecerão ativos;

d) contratação adicional.

22.6. O Owner não deverá ser automaticamente desativado em razão de limite de Usuários.

22.7. Recursos operacionais críticos poderão exigir regularização antes da conclusão do downgrade.


23. CANCELAMENTO

23.1. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados pela CORE.

23.2. Salvo condição diversa expressamente contratada, o cancelamento será realizado no modelo cancelamento ao final do período vigente.

23.3. Assim, após a solicitação:

a) a renovação futura será interrompida;

b) o acesso permanecerá disponível até o término do período já contratado, salvo hipótese de suspensão independente;

c) encerrado o período, a assinatura será cancelada.

23.4. A solicitação poderá exigir autenticação do Owner ou representante autorizado.

23.5. A CORE poderá solicitar o motivo do cancelamento para fins de melhoria do produto, sem condicionar indevidamente o exercício do cancelamento à resposta.


24. REEMBOLSOS

24.1. Salvo obrigação legal, erro de cobrança ou condição comercial expressamente aplicável, valores relativos a períodos já iniciados não serão automaticamente reembolsados em razão de cancelamento voluntário.

24.2. Cobranças indevidas reconhecidas pela CORE serão corrigidas, compensadas ou reembolsadas conforme o caso.

24.3. Situações excepcionais poderão ser analisadas individualmente.

24.4. Direitos que não possam ser afastados por lei permanecerão preservados.


25. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO

25.1. Qualquer Parte poderá rescindir o Contrato quando a outra praticar descumprimento contratual grave e não o sanar dentro de prazo razoável concedido, quando a natureza da infração admitir correção.

25.2. Infrações relacionadas a fraude, ataque, invasão, utilização ilícita ou risco grave de segurança poderão justificar medidas imediatas.

25.3. A rescisão não extingue obrigações financeiras já constituídas.


26. OBRIGAÇÕES DA CORE

26.1. Constituem obrigações da CORE:

a) disponibilizar a Plataforma conforme Plano contratado;

b) manter infraestrutura compatível com a natureza do serviço;

c) aplicar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança;

d) manter mecanismos de segregação lógica entre Tenants;

e) prestar suporte conforme modalidade contratada;

f) corrigir falhas de sua responsabilidade dentro de critérios razoáveis de prioridade e criticidade;

g) cumprir a legislação aplicável à sua atuação;

h) preservar os registros necessários para funcionamento, segurança e auditoria;

i) cumprir suas obrigações relacionadas à proteção de dados.


27. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

27.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) pagar tempestivamente os valores contratados;

b) fornecer informações cadastrais verdadeiras;

c) administrar adequadamente Usuários e permissões;

d) revogar acesso de pessoas não mais autorizadas;

e) manter suas credenciais protegidas;

f) manter infraestrutura local adequada;

g) utilizar a Plataforma de maneira lícita;

h) configurar corretamente seus produtos, preços e regras comerciais;

i) cumprir suas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e regulatórias;

j) possuir base jurídica adequada para os Dados Pessoais inseridos na Plataforma;

k) comunicar incidentes ou acessos indevidos identificados;

l) seguir as instruções técnicas razoáveis da CORE.


28. USUÁRIOS E PERMISSÕES

28.1. A CONTRATANTE é responsável por determinar quais pessoas terão acesso ao Tenant.

28.2. A Plataforma poderá utilizar controle de acesso baseado em papéis e permissões.

28.3. Caberá à CONTRATANTE definir quem poderá executar ações como:

a) vender;

b) cancelar;

c) conceder descontos;

d) remover taxas;

e) movimentar estoque;

f) realizar inventário;

g) acessar financeiro;

h) visualizar relatórios;

i) administrar Filiais;

j) administrar Usuários.

28.4. A CORE não será responsável por ato praticado em razão de autorização legitimamente concedida pela própria CONTRATANTE, ressalvadas falhas atribuíveis à CORE.


29. CORE POS E DISPOSITIVOS

29.1. Determinadas funcionalidades poderão depender de Dispositivos registrados, licenciados ou pareados.

29.2. Dispositivos poderão ser vinculados ao Tenant e a determinada Filial.

29.3. O Plano poderá limitar a quantidade ou categoria de Dispositivos.

29.4. Atingido o limite, a CONTRATANTE poderá precisar:

a) adquirir licença adicional;

b) contratar Add-on;

c) substituir dispositivo existente;

d) alterar o Plano.

29.5. Suspender uma assinatura não implica necessariamente excluir ou desvincular os Dispositivos, podendo apenas retirar sua autorização operacional.


30. OPERAÇÃO OFFLINE

30.1. Determinadas versões e funcionalidades do CORE POS poderão permitir operações temporariamente offline.

30.2. O funcionamento offline estará sujeito a limitações técnicas.

30.3. Múltiplos Dispositivos offline poderão realizar operações antes de conhecer as operações realizadas pelos demais.

30.4. Após o restabelecimento da conectividade, o CORE poderá sincronizar e reconciliar os registros.

30.5. Poderão surgir divergências temporárias, inclusive de estoque.

30.6. A CORE poderá aplicar mecanismos de reconciliação destinados a preservar o histórico real das operações realizadas.


31. IMPRESSÃO E REDE LOCAL

31.1. Funcionalidades de produção poderão permitir envio de pedidos para impressoras vinculadas a cozinha, bar, copa ou outros setores.

31.2. A impressão poderá ocorrer diretamente pela rede local ou por mecanismo auxiliar compatível.

31.3. A CORE não controla integralmente:

a) energia;

b) rede interna;

c) Wi-Fi;

d) roteadores;

e) cabeamento;

f) impressoras;

g) consumíveis;

h) hardware da CONTRATANTE.

31.4. Falhas decorrentes exclusivamente desses componentes não serão consideradas indisponibilidade da infraestrutura central da CORE.


32. INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

32.1. A Plataforma poderá integrar-se a terceiros.

32.2. Entre outros, poderão existir integrações com:

a) adquirentes;

b) terminais POS;

c) Stone;

d) WhatsApp;

e) delivery;

f) sistemas fiscais;

g) gateways;

h) sistemas contábeis;

i) inteligência artificial;

j) outras APIs.

32.3. Serviços de terceiros permanecem sujeitos aos termos e condições de seus respectivos fornecedores.

32.4. A CORE não garante a continuidade permanente de Integração quando o fornecedor terceiro:

a) encerrar o serviço;

b) modificar a API;

c) revogar acesso;

d) modificar regras técnicas;

e) alterar condições comerciais;

f) sofrer indisponibilidade.

32.5. A CORE buscará corrigir falhas atribuíveis à sua própria implementação da Integração.


33. DADOS DA CONTRATANTE

33.1. A CONTRATANTE permanece titular dos direitos que possuir sobre os dados comerciais e operacionais inseridos no CORE.

33.2. A contratação não transfere à CORE propriedade sobre o cadastro comercial da CONTRATANTE.

33.3. A CONTRATANTE concede à CORE autorização para hospedar, armazenar, processar, transmitir e utilizar tecnicamente esses dados na medida necessária para prestar o serviço contratado.

33.4. Essa autorização permanecerá limitada às finalidades legítimas da prestação, segurança, cumprimento legal e demais hipóteses previstas nos instrumentos aplicáveis.


34. DADOS ESTATÍSTICOS E ANONIMIZADOS

34.1. A CORE poderá produzir métricas técnicas, estatísticas e informações agregadas sobre utilização da Plataforma.

34.2. Quando tais informações forem efetivamente anonimizadas de forma que não permitam identificar pessoa natural conforme os critérios legais aplicáveis, poderão ser utilizadas para:

a) segurança;

b) melhoria do produto;

c) planejamento de capacidade;

d) pesquisa;

e) análise estatística;

f) desenvolvimento de funcionalidades.

34.3. Dados confidenciais individualizados da CONTRATANTE não serão transformados em informações públicas simplesmente em razão desta cláusula.


35. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

35.1. As Partes comprometem-se a observar a legislação brasileira de proteção de dados aplicável.

35.2. A qualificação de cada Parte como Controladora ou Operadora dependerá da operação de tratamento realizada.

35.3. Em relação aos Dados Pessoais processados pela CORE em nome da CONTRATANTE, as obrigações específicas serão previstas no DPA.

35.4. Em tratamentos realizados para finalidades próprias da CORE, esta poderá atuar como Controladora independente.

35.5. A Política de Privacidade detalhará os tratamentos realizados pela CORE em suas próprias atividades.


36. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

36.1. A CORE adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com:

a) natureza dos serviços;

b) riscos envolvidos;

c) estado razoável da tecnologia;

d) natureza das informações tratadas.

36.2. Poderão ser utilizados, conforme aplicável:

a) autenticação multifator;

b) controle de acesso;

c) segregação de Tenants;

d) criptografia;

e) logs;

f) monitoramento;

g) backups;

h) proteção de credenciais;

i) auditoria;

j) controles de rede.

36.3. Nenhum sistema conectado à internet poderá ser considerado absolutamente imune a ataques ou falhas.


37. INCIDENTES DE SEGURANÇA

37.1. As Partes deverão cooperar na investigação e tratamento de incidentes relevantes que afetem Dados Pessoais ou a segurança da Plataforma.

37.2. Quando a CORE identificar incidente que afete Dados Pessoais processados em nome da CONTRATANTE, seguirá os procedimentos de comunicação estabelecidos no DPA.

37.3. A CONTRATANTE deverá comunicar prontamente à CORE qualquer comprometimento de suas contas, Usuários ou Dispositivos que possa afetar a Plataforma.


38. SUPORTE

38.1. A CORE disponibilizará os canais de suporte correspondentes ao Plano contratado.

38.2. Horários, prioridades, canais e níveis de atendimento poderão variar conforme o Plano ou SLA.

38.3. Chamados poderão ser categorizados por criticidade.

38.4. Para solução de determinadas ocorrências, poderá ser necessário acesso técnico ao ambiente da CONTRATANTE.


39. SESSÕES DE SUPORTE E IMPERSONAÇÃO

39.1. Quando necessário, profissionais autorizados da CORE poderão utilizar mecanismos controlados de acesso ao ambiente da CONTRATANTE.

39.2. Essas sessões poderão registrar:

a) profissional responsável;

b) motivo;

c) horário de início;

d) expiração;

e) Tenant;

f) Usuário utilizado;

g) modo de acesso;

h) ações realizadas.

39.3. O acesso poderá ocorrer em modo somente leitura ou leitura e escrita.

39.4. Ações críticas poderão exigir autorização ou autenticação adicional.

39.5. A CORE buscará manter rastreabilidade de acessos administrativos realizados por sua equipe.


40. DISPONIBILIDADE

40.1. A CORE empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível.

40.2. Não existe garantia de disponibilidade absoluta de 100%, salvo obrigação específica que venha a ser assumida.

40.3. Se a CONTRATANTE possuir SLA contratado, os níveis de serviço nele definidos prevalecerão.


41. MANUTENÇÃO

41.1. A CORE poderá realizar manutenções:

a) programadas;

b) emergenciais;

c) de segurança;

d) corretivas;

e) evolutivas.

41.2. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas com impacto relevante serão previamente comunicadas.

41.3. Manutenções emergenciais necessárias à segurança ou estabilidade poderão ocorrer sem aviso prévio.


42. BACKUPS

42.1. A CORE poderá manter rotinas de backup compatíveis com a arquitetura da Plataforma.

42.2. Backups possuem finalidade de continuidade e recuperação do serviço e não necessariamente funcionam como arquivo histórico individual disponível sob demanda.

42.3. A existência de backup não dispensa a CONTRATANTE de realizar as exportações disponibilizadas pela Plataforma quando possuir necessidade própria de arquivo externo.


43. EXPORTAÇÃO DE DADOS

43.1. A CORE poderá disponibilizar mecanismos de exportação dos Dados da CONTRATANTE.

43.2. Formatos e escopo poderão variar conforme tipo de informação e funcionalidade.

43.3. Após o cancelamento, a CONTRATANTE deverá realizar as exportações necessárias dentro do prazo de disponibilidade informado pela CORE.


44. DADOS APÓS CANCELAMENTO

44.1. O término do Contrato não necessariamente produzirá exclusão imediata de todos os dados.

44.2. A CORE poderá manter dados durante períodos necessários para:

a) permitir exportação;

b) cumprimento de obrigação legal;

c) exercício regular de direitos;

d) prevenção a fraude;

e) auditoria;

f) cumprimento de obrigações relacionadas à proteção de dados;

g) integridade de backups.

44.3. Encerrados os períodos aplicáveis, os dados serão excluídos, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento jurídico legítimo para sua preservação.

44.4. O período operacional disponibilizado para exportação após encerramento será especificado na Política aplicável ou informado pela Plataforma.


45. PROPRIEDADE INTELECTUAL

45.1. Todos os direitos relativos ao CORE PDV pertencem à CORE ou aos respectivos licenciadores.

45.2. Permanecem protegidos, conforme legislação aplicável:

a) software;

b) código-fonte;

c) código objeto;

d) arquitetura;

e) interfaces;

f) documentação;

g) marca;

h) logotipo;

i) APIs;

j) identidade visual;

k) componentes tecnológicos.

45.3. É proibido copiar, sublicenciar, comercializar, distribuir ou explorar indevidamente a Plataforma fora das autorizações deste Contrato.


46. CONFIDENCIALIDADE

46.1. Cada Parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra Parte.

46.2. Consideram-se confidenciais informações que:

a) sejam identificadas como confidenciais; ou

b) por sua natureza razoavelmente devam ser consideradas confidenciais.

46.3. Não serão consideradas confidenciais informações que a Parte receptora demonstre:

a) já possuir legitimamente;

b) serem públicas sem violação deste Contrato;

c) receber legitimamente de terceiro;

d) desenvolver independentemente.

46.4. A divulgação exigida por lei, autoridade competente ou decisão judicial será permitida na extensão necessária.

46.5. As obrigações de confidencialidade continuarão vigentes após o encerramento enquanto a informação mantiver sua natureza confidencial ou pelo prazo legal/contratual aplicável.


47. PROPRIEDADE DOS DADOS E DA TECNOLOGIA

47.1. De forma simplificada:

Dados comerciais próprios da CONTRATANTE → permanecem da CONTRATANTE.

Software, código, arquitetura e propriedade intelectual do CORE → permanecem da CORE.

47.2. Nenhuma das Partes adquirirá automaticamente propriedade intelectual da outra em decorrência deste Contrato.


48. FEEDBACK

48.1. Sugestões voluntariamente fornecidas à CORE sobre melhorias da Plataforma poderão ser utilizadas no desenvolvimento do produto sem obrigação de remuneração.

48.2. Esta disposição não autoriza a CORE a se apropriar de propriedade intelectual ou informação confidencial pertencente à CONTRATANTE.


49. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

49.1. Cada Parte responderá pelos danos comprovadamente causados em razão do descumprimento de suas obrigações, nos limites permitidos pela legislação.

49.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CORE não responderá por:

a) prejuízos decorrentes exclusivamente de uso incorreto da Plataforma;

b) permissões inadequadamente concedidas pela CONTRATANTE;

c) compartilhamento indevido de credenciais;

d) informações incorretas inseridas pela CONTRATANTE;

e) falhas exclusivamente relacionadas à infraestrutura local da CONTRATANTE;

f) falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros fora do controle razoável da CORE;

g) decisões tomadas com base em informações que deveriam ter sido verificadas pelo responsável competente;

h) lucros cessantes meramente hipotéticos ou danos indiretos sem nexo causal comprovado.

49.3. Salvo quando a legislação impedir tal limitação e ressalvadas hipóteses de dolo, violação intencional de confidencialidade, infração de propriedade intelectual ou demais responsabilidades legalmente inderrogáveis, a responsabilidade agregada da CORE decorrente deste Contrato ficará limitada ao total efetivamente pago pela CONTRATANTE à CORE nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

49.4. Esta limitação não deverá ser interpretada de modo a afastar responsabilidade que, por lei, não possa ser limitada.


50. SERVIÇOS DE TERCEIROS

50.1. A CORE não responderá como se fosse fornecedora direta de serviço prestado exclusivamente por terceiro.

50.2. Isso poderá incluir indisponibilidades próprias de:

a) adquirentes;

b) bancos;

c) operadoras;

d) WhatsApp;

e) marketplaces;

f) provedores externos.

50.3. A CORE permanece responsável por falhas que lhe sejam efetivamente atribuíveis na implementação ou operação da Plataforma.


51. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

51.1. Por se tratar de SaaS em evolução contínua, a Plataforma poderá receber atualizações.

51.2. A CORE poderá:

a) melhorar interfaces;

b) corrigir funcionalidades;

c) adicionar recursos;

d) substituir tecnologias;

e) alterar fluxos;

f) descontinuar recursos obsoletos.

51.3. Alterações que reduzam materialmente funcionalidade essencial expressamente contratada serão tratadas de maneira razoável e, quando aplicável, previamente comunicadas.


52. RECURSOS BETA

52.1. Recursos classificados como Beta, Experimental, Preview ou Early Access poderão possuir maior nível de instabilidade.

52.2. Esses recursos poderão ser modificados ou removidos.

52.3. A utilização será voluntária quando assim identificada.


53. COMPLIANCE E LEGALIDADE

53.1. As Partes comprometem-se a utilizar e executar este Contrato em conformidade com a legislação aplicável.

53.2. A Plataforma não poderá ser utilizada deliberadamente para fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, invasão de sistemas ou outras atividades ilícitas.


54. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

54.1. Este Contrato não cria exclusividade entre as Partes, salvo quando expressamente acordado em documento específico.

54.2. A CORE poderá prestar serviços a outras empresas, inclusive do mesmo segmento econômico da CONTRATANTE.


55. AUSÊNCIA DE SOCIEDADE OU VÍNCULO

55.1. Este Contrato não cria:

a) sociedade;

b) joint venture;

c) franquia;

d) relação trabalhista;

e) mandato;

f) representação comercial;

g) parceria societária

entre as Partes, salvo contratação específica em sentido contrário.


56. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

56.1. Nenhuma Parte será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade decorrente de evento de força maior ou caso fortuito reconhecido pela legislação, enquanto persistirem seus efeitos, ressalvadas obrigações que por sua natureza permaneçam exigíveis.

56.2. A Parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para mitigar o impacto.


57. CESSÃO

57.1. A CONTRATANTE não poderá ceder integralmente este Contrato sem autorização prévia da CORE, ressalvadas reorganizações societárias legítimas previamente comunicadas e aceitas quando necessário.

57.2. A CORE poderá transferir este Contrato em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição, cisão ou transferência do negócio responsável pela Plataforma, preservadas as obrigações essenciais assumidas perante a CONTRATANTE.


58. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

58.1. Alterações materiais deste Contrato serão disponibilizadas em nova versão.

58.2. Quando juridicamente ou contratualmente necessário, a CORE solicitará novo aceite.

58.3. A nova versão poderá possuir data futura de vigência.

58.4. Versões anteriores e respectivos registros de aceite poderão ser preservados.


59. ACEITE ELETRÔNICO

59.1. As Partes reconhecem a validade da contratação realizada eletronicamente por meios capazes de demonstrar autoria, manifestação de vontade e integridade dos registros, na forma admitida pela legislação.

59.2. A CORE poderá registrar:

a) versão contratual;

b) hash do documento;

c) representante;

d) Usuário;

e) Tenant;

f) razão social;

g) CNPJ;

h) data e horário;

i) IP;

j) user-agent;

k) Dispositivo;

l) sessão;

m) mecanismo de autenticação;

n) confirmação adicional de segurança.

59.3. A CORE poderá fornecer comprovante eletrônico do aceite.

59.4. A versão efetivamente aceita será preservada independentemente de alterações posteriores do Contrato.


60. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE

60.1. A pessoa que aceitar este Contrato em nome da CONTRATANTE declara:

a) possuir capacidade para praticar o ato;

b) possuir autorização ou poderes para representar a organização;

c) ter acesso às condições comerciais apresentadas;

d) ter tido oportunidade de ler este Contrato e os documentos relacionados.

60.2. A utilização de conta de funcionário comum não o transforma automaticamente em representante legal da CONTRATANTE.


61. COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS

61.1. Comunicações poderão ser realizadas por:

a) Plataforma;

b) e-mail cadastrado;

c) WhatsApp cadastrado;

d) outros meios eletrônicos disponibilizados.

61.2. A CONTRATANTE é responsável por manter os contatos administrativos atualizados.

61.3. Comunicações de segurança, cobrança, alteração contratual e privacidade poderão ser enviadas independentemente das preferências de marketing.


62. RELAÇÃO EMPRESARIAL

62.1. Este Contrato é destinado primordialmente à contratação do CORE para utilização em atividade empresarial ou profissional da CONTRATANTE.

62.2. Esta cláusula não afasta normas legais imperativas eventualmente aplicáveis à relação concreta.


63. TOLERÂNCIA

63.1. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração automática deste Contrato.


64. NULIDADE PARCIAL

64.1. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais.

64.2. Sempre que possível, a disposição inválida será substituída por interpretação lícita que preserve sua finalidade econômica e jurídica.


65. SOBREVIVÊNCIA

65.1. Continuarão produzindo efeitos após o encerramento, conforme sua natureza, as disposições relativas a:

a) valores pendentes;

b) confidencialidade;

c) propriedade intelectual;

d) proteção de dados;

e) auditoria;

f) responsabilidade;

g) exercício regular de direitos;

h) retenção de registros;

i) foro.


66. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

66.1. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.


67. FORO

67.1. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF: não informado] para resolução de controvérsias decorrentes deste Contrato, ressalvadas hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.


68. IDENTIFICAÇÃO DA CORE

CORE PDV

Razão Social: [razão social: não informado]
Nome Fantasia: [nome fantasia: não informado]
CNPJ: [CNPJ: não informado]
Sede: [endereço: não informado]
E-mail comercial: [e-mail comercial: não informado]
E-mail jurídico: [e-mail jurídico: não informado]
E-mail de privacidade: [e-mail de privacidade: não informado]
Site: [site oficial: não informado]


69. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE

Os dados da CONTRATANTE serão aqueles registrados na Ordem de Contratação e preservados no comprovante eletrônico do aceite, incluindo, quando aplicável:

Razão Social: [REGISTRADA ELETRONICAMENTE]
Nome Fantasia: [REGISTRADO ELETRONICAMENTE]
CNPJ: [REGISTRADO ELETRONICAMENTE]
Representante: [REGISTRADO ELETRONICAMENTE]
Plano: [REGISTRADO ELETRONICAMENTE]
Valor: [REGISTRADO ELETRONICAMENTE]
Ciclo: [REGISTRADO ELETRONICAMENTE]


70. VIGÊNCIA E ACEITE

Este documento constitui a Versão 1.0 do Contrato de Licença e Assinatura SaaS do CORE PDV.

A contratação será considerada formalizada quando o representante da CONTRATANTE manifestar eletronicamente sua concordância ou quando outro mecanismo válido de contratação for utilizado.

O respectivo registro de aceite será associado à versão exata deste Contrato e à Ordem de Contratação correspondente.