ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — DPA
CORE PDV
Versão: 1.0
Última atualização: 30 de agosto de 2026
Vigência: [data de vigência: não informado]
O presente Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — DPA (“DPA”) integra o Contrato de Licença e Assinatura SaaS do CORE PDV celebrado entre:
CORE: [razão social: não informado], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ: não informado], com sede em [endereço: não informado];
e
CONTRATANTE: pessoa jurídica, empresário ou organização identificada na respectiva Ordem de Contratação.
CORE e CONTRATANTE serão individualmente denominadas “Parte” e conjuntamente “Partes”.
Este DPA disciplina o tratamento de Dados Pessoais realizado no contexto da utilização do CORE PDV e estabelece responsabilidades relacionadas à privacidade, proteção de dados e segurança da informação.
1. OBJETO
1.1. Este DPA tem por objeto estabelecer as condições aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais realizado pela CORE em nome da CONTRATANTE durante a prestação dos serviços CORE PDV.
1.2. Este DPA complementa o Contrato de Licença e Assinatura SaaS.
1.3. O DPA não substitui a Política de Privacidade da CORE relativamente aos tratamentos em que a própria CORE atua como Controladora.
1.4. Em caso de conflito entre este DPA e disposições gerais do Contrato SaaS relacionadas especificamente ao tratamento de Dados Pessoais realizado pela CORE como Operadora, prevalecerá este DPA.
2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. As Partes comprometem-se a observar a legislação brasileira aplicável à proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e os regulamentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
2.2. As Partes deverão considerar também regulamentações futuras que venham a substituir, complementar ou alterar as normas atualmente vigentes.
3. DEFINIÇÕES
Para fins deste DPA:
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sujeito às regras específicas previstas na LGPD.
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais.
Tratamento: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, inclusive coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência ou extração.
Controlador: agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais, conforme a legislação aplicável.
Operador: agente que realiza tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
Suboperador: terceiro contratado pela CORE para realizar atividades de tratamento em nome da CORE e relacionadas à prestação dos serviços à CONTRATANTE.
Dados do Cliente: Dados Pessoais tratados pela CORE em nome da CONTRATANTE por meio da utilização da Plataforma.
Incidente de Segurança: evento confirmado que resulte em destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a Dados Pessoais, ou outra situação enquadrável como incidente de segurança conforme a legislação aplicável.
Plataforma: sistemas, aplicações, APIs, aplicativos, POS e demais serviços pertencentes ao CORE PDV.
4. DETERMINAÇÃO DOS PAPÉIS
4.1. Para os tratamentos abrangidos por este DPA em que a CONTRATANTE determina a finalidade e os elementos essenciais do tratamento dos Dados do Cliente:
CONTRATANTE → CONTROLADORA
CORE → OPERADORA
4.2. Essa relação poderá ocorrer, por exemplo, quando a CONTRATANTE utilizar o CORE para tratar informações relacionadas a:
a) seus consumidores;
b) seus funcionários;
c) seus operadores;
d) seus fornecedores;
e) seus representantes;
f) seus clientes;
g) suas reservas;
h) suas vendas;
i) seus pedidos;
j) suas comandas;
k) seus programas de relacionamento;
l) outros processos pertencentes à operação da CONTRATANTE.
4.3. A classificação prevista nesta cláusula deverá ser interpretada de acordo com as atividades efetivamente realizadas pelas Partes.
5. CORE COMO CONTROLADORA INDEPENDENTE
5.1. Este DPA não transforma a CORE em Operadora relativamente a todos os Dados Pessoais existentes na relação entre as Partes.
5.2. A CORE poderá atuar como Controladora independente quando determinar legitimamente as finalidades e os elementos essenciais do tratamento.
5.3. Isso poderá ocorrer, conforme aplicável, em atividades relacionadas a:
a) contratação do CORE;
b) administração da assinatura;
c) cobrança;
d) faturamento;
e) relacionamento comercial;
f) segurança da própria Plataforma;
g) prevenção e investigação de fraude;
h) registros próprios de segurança;
i) autenticação e administração de sua infraestrutura;
j) cumprimento de obrigações legais;
k) exercício regular de direitos;
l) gestão de suporte;
m) prevenção de abuso da Plataforma.
5.4. Esses tratamentos serão regidos pela Política de Privacidade da CORE e pela legislação aplicável.
6. INDEPENDÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO
6.1. A denominação atribuída pelas Partes neste documento não deverá prevalecer sobre a realidade das operações de tratamento.
6.2. Caso determinada atividade revele que uma Parte passou a definir finalidades e elementos essenciais de tratamento originalmente executado em nome da outra, os respectivos papéis deverão ser reavaliados.
7. INSTRUÇÕES DA CONTROLADORA
7.1. Quando atuar como Operadora, a CORE tratará os Dados do Cliente de acordo com:
a) este DPA;
b) o Contrato SaaS;
c) as configurações realizadas pela CONTRATANTE;
d) as funcionalidades utilizadas;
e) as instruções documentadas e legítimas da CONTRATANTE;
f) a legislação aplicável.
7.2. A utilização normal das funcionalidades da Plataforma pela CONTRATANTE será considerada uma instrução documentada para que a CORE realize os tratamentos tecnicamente necessários à prestação do serviço.
7.3. Exemplificativamente, quando a CONTRATANTE cadastra um cliente e solicita que o CORE armazene esse cadastro, a operação realizada através da Plataforma constitui instrução de tratamento.
8. INSTRUÇÕES ILÍCITAS OU INCOMPATÍVEIS
8.1. A CORE não estará obrigada a cumprir instruções que:
a) sejam manifestamente ilícitas;
b) violem direitos de Titulares;
c) comprometam a segurança da Plataforma;
d) violem obrigações legais da CORE;
e) possam comprometer dados de outros Tenants;
f) tecnicamente exijam acesso não autorizado.
8.2. Quando razoavelmente possível, a CORE informará a CONTRATANTE sobre a impossibilidade de atendimento.
9. FINALIDADE DO TRATAMENTO
9.1. A CORE tratará os Dados do Cliente para prestar os serviços contratados e executar as instruções legítimas da CONTRATANTE.
9.2. Isso poderá incluir:
a) armazenamento;
b) consulta;
c) organização;
d) sincronização;
e) processamento de vendas e pedidos;
f) processamento de reservas;
g) administração de usuários;
h) gestão de clientes;
i) funcionamento de mesas e comandas;
j) gestão de estoque;
k) relatórios;
l) envio de comunicações solicitadas pela CONTRATANTE;
m) integrações autorizadas;
n) suporte;
o) segurança;
p) backup;
q) continuidade dos serviços;
r) demais funcionalidades contratadas.
10. LIMITAÇÃO DE FINALIDADE
10.1. A CORE não utilizará os Dados do Cliente para finalidade incompatível com a prestação dos serviços quando atuar exclusivamente como Operadora.
10.2. A CORE não comercializará a terceiros bancos de Dados Pessoais pertencentes à operação da CONTRATANTE.
10.3. Compartilhamentos tecnicamente necessários com Suboperadores não serão considerados comercialização de banco de dados.
11. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE COMO CONTROLADORA
11.1. Compete à CONTRATANTE, quando atuar como Controladora:
a) determinar finalidades legítimas;
b) definir a base legal adequada;
c) observar os princípios da LGPD;
d) garantir a legitimidade da coleta;
e) prestar informações aos Titulares quando necessário;
f) atender direitos dos Titulares;
g) evitar coleta excessiva;
h) definir prazos de retenção compatíveis;
i) estabelecer quem poderá acessar os dados;
j) administrar Usuários e permissões;
k) não inserir informações ilícitas na Plataforma;
l) adotar medidas de segurança sob sua responsabilidade;
m) observar regras aplicáveis a Dados Pessoais Sensíveis;
n) observar regras específicas relativas a crianças e adolescentes;
o) manter registros e documentos necessários à demonstração de conformidade.
12. BASE LEGAL
12.1. Quando a CONTRATANTE atuar como Controladora, será sua responsabilidade identificar e documentar a base legal aplicável ao tratamento dos Dados do Cliente.
12.2. A contratação do CORE não constitui, por si só, base legal para tratamentos realizados pela CONTRATANTE em sua própria operação.
12.3. A CORE não será obrigada a determinar a base legal em nome da CONTRATANTE.
12.4. A CORE poderá fornecer funcionalidades destinadas a auxiliar na gestão de privacidade, sem assumir por isso a responsabilidade jurídica exclusiva da Controladora.
13. CONSENTIMENTO
13.1. Quando determinado tratamento realizado pela CONTRATANTE depender de consentimento do Titular, competirá à CONTRATANTE garantir que tal consentimento seja obtido de maneira válida.
13.2. Quando tecnicamente contratado, o CORE poderá auxiliar no registro da manifestação de vontade.
13.3. A utilização de uma funcionalidade de registro de consentimento não significa que a CORE determinou que o consentimento seja a base legal adequada para aquela atividade.
14. MINIMIZAÇÃO DOS DADOS
14.1. A CONTRATANTE deverá evitar inserir na Plataforma Dados Pessoais excessivos ou desnecessários.
14.2. Campos de observação livre não deverão ser utilizados para registrar informações excessivas, discriminatórias ou sem finalidade legítima.
14.3. Dados Pessoais Sensíveis não deverão ser inseridos em campos genéricos quando isso não for efetivamente necessário.
15. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
15.1. A CONTRATANTE deverá avaliar cuidadosamente qualquer tratamento envolvendo Dados Pessoais Sensíveis.
15.2. Quando a funcionalidade utilizada permitir que a CONTRATANTE insira tais dados, isso não significa que a CORE recomenda ou exige sua coleta.
15.3. A CONTRATANTE deverá possuir fundamento legal adequado e adotar salvaguardas compatíveis.
15.4. A CORE poderá estabelecer restrições técnicas quando identificar que determinada utilização gera risco incompatível com a finalidade da Plataforma.
16. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
16.1. Quando a CONTRATANTE tratar Dados Pessoais de crianças ou adolescentes através da Plataforma, deverá observar a legislação aplicável e o melhor interesse desses Titulares.
16.2. A CORE realizará tais tratamentos em nome da CONTRATANTE conforme suas instruções legítimas.
16.3. A CONTRATANTE deverá evitar coletar dados de crianças ou adolescentes quando não forem necessários à finalidade pretendida.
17. CATEGORIAS DE TITULARES
Os Dados do Cliente poderão envolver, conforme os módulos utilizados:
a) consumidores da CONTRATANTE;
b) clientes cadastrados;
c) pessoas responsáveis por reservas;
d) funcionários;
e) garçons;
f) caixas;
g) gerentes;
h) operadores;
i) prestadores de serviço;
j) fornecedores pessoas naturais;
k) representantes de fornecedores;
l) representantes comerciais;
m) parceiros;
n) outros Titulares legitimamente cadastrados.
18. CATEGORIAS DE DADOS
Dependendo das funcionalidades utilizadas, poderão ser processados:
a) nome;
b) telefone;
c) e-mail;
d) data de nascimento;
e) identificadores internos;
f) dados associados a reservas;
g) histórico de pedidos;
h) histórico de vendas;
i) informações de atendimento;
j) preferências cadastradas;
k) cargo ou função;
l) Filial;
m) permissões;
n) registros operacionais;
o) informações de comissões, quando aplicável;
p) dados de fornecedores;
q) logs;
r) IP;
s) informações de dispositivo;
t) outros dados inseridos legitimamente pela CONTRATANTE.
19. NATUREZA E FREQUÊNCIA
19.1. O tratamento poderá ocorrer durante toda a vigência da contratação.
19.2. Dependendo da funcionalidade, poderá ocorrer de forma:
a) contínua;
b) recorrente;
c) eventual;
d) automática;
e) manualmente acionada pelo Usuário;
f) durante sincronização;
g) durante processamento por integração.
20. CONFIDENCIALIDADE
20.1. A CORE garantirá que as pessoas autorizadas a tratar Dados do Cliente estejam sujeitas a deveres adequados de confidencialidade.
20.2. O acesso deverá ser limitado às pessoas que razoavelmente necessitem das informações para desempenhar suas funções.
20.3. As obrigações de confidencialidade poderão decorrer de:
a) contratos;
b) políticas internas;
c) termos específicos;
d) obrigações legais.
21. CONTROLE DE ACESSO
21.1. A CORE manterá mecanismos destinados a restringir o acesso aos Dados do Cliente.
21.2. Serão adotados princípios como:
a) necessidade de acesso;
b) menor privilégio;
c) separação de responsabilidades, quando aplicável;
d) autenticação adequada;
e) revogação de acesso.
21.3. A CONTRATANTE continuará responsável pela configuração das permissões de seus próprios Usuários.
22. SEGREGAÇÃO ENTRE TENANTS
22.1. A arquitetura da Plataforma deverá manter mecanismos destinados à segregação lógica entre os dados pertencentes a diferentes Tenants.
22.2. Usuários de uma CONTRATANTE não deverão possuir acesso aos dados de outra CONTRATANTE apenas pelo fato de ambas utilizarem a Plataforma.
22.3. A CORE adotará controles técnicos destinados a prevenir acessos cruzados não autorizados.
23. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
23.1. A CORE adotará medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco e à natureza dos serviços prestados.
23.2. Essas medidas poderão incluir:
a) controles de acesso;
b) autenticação;
c) autenticação multifator em acessos administrativos;
d) segregação lógica;
e) gerenciamento de credenciais;
f) criptografia de comunicações;
g) criptografia de dados armazenados quando tecnicamente aplicável;
h) logs;
i) monitoramento;
j) backups;
k) gestão de vulnerabilidades;
l) atualização de componentes;
m) proteção de segredos;
n) procedimentos de resposta a incidentes;
o) controles de infraestrutura;
p) revisão de acessos;
q) proteção de ambientes de desenvolvimento e produção.
24. SEGURANÇA DESDE A CONCEPÇÃO
24.1. A CORE buscará incorporar medidas de proteção de dados e segurança durante o desenvolvimento de novas funcionalidades.
24.2. Isso poderá incluir:
a) análise de requisitos de segurança;
b) minimização de dados;
c) revisão de permissões;
d) isolamento de Tenants;
e) gestão de segredos;
f) registros de auditoria;
g) testes;
h) análise de dependências;
i) avaliação de Integrações;
j) avaliação de fornecedores.
25. SENHAS E CREDENCIAIS
25.1. Senhas de Usuários não deverão ser armazenadas em texto simples.
25.2. Credenciais, tokens, chaves de API e segredos deverão receber proteção compatível com sua sensibilidade.
25.3. Segredos administrativos não deverão ser expostos integralmente através de interfaces administrativas comuns.
25.4. Quando aplicável, a Plataforma deverá permitir revogação, substituição ou rotação de credenciais.
26. ACESSO DA EQUIPE CORE
26.1. O acesso humano aos ambientes dos clientes deverá ocorrer somente quando legitimamente necessário.
26.2. Poderão existir acessos destinados a:
a) suporte;
b) diagnóstico;
c) segurança;
d) correção;
e) investigação de incidentes;
f) manutenção;
g) cumprimento de obrigação legal.
26.3. A CORE poderá utilizar sessões específicas de suporte ou impersonação controlada.
27. SESSÕES DE SUPORTE
27.1. Quando tecnicamente implementado, sessões de suporte poderão registrar:
a) integrante da equipe;
b) Tenant;
c) motivo;
d) data e horário;
e) duração;
f) modo de acesso;
g) Usuário impersonado;
h) ações realizadas.
27.2. Sessões poderão ser configuradas como:
a) somente leitura; ou
b) leitura e escrita.
27.3. Ações críticas poderão exigir autenticação adicional, autorização e justificativa.
28. ACESSO EMERGENCIAL
28.1. A CORE poderá manter mecanismo excepcional de acesso emergencial destinado exclusivamente a situações críticas.
28.2. Quando implementado, esse mecanismo deverá possuir controles reforçados, que poderão incluir:
a) autenticação forte;
b) autorização restrita;
c) justificativa obrigatória;
d) expiração;
e) auditoria;
f) revisão posterior.
29. LOGS E AUDITORIA
29.1. A CORE poderá registrar eventos relacionados ao tratamento e administração da Plataforma.
29.2. Esses registros poderão conter:
a) identidade do Usuário;
b) identidade do profissional CORE;
c) Tenant;
d) Filial;
e) Dispositivo;
f) endereço IP;
g) data e horário;
h) ação;
i) informações técnicas associadas;
j) motivo;
k) sessão de suporte.
29.3. Logs poderão ser utilizados para:
a) segurança;
b) auditoria;
c) prevenção a fraude;
d) diagnóstico;
e) exercício regular de direitos;
f) investigação de incidentes.
30. BACKUPS
30.1. A CORE poderá realizar backups para assegurar continuidade e recuperação dos serviços.
30.2. Backups não deverão ser utilizados como meio ordinário de exploração dos Dados do Cliente.
30.3. O acesso aos backups deverá ser restrito.
30.4. Dados eliminados do ambiente ativo poderão permanecer temporariamente em backups até sua substituição natural conforme os ciclos técnicos aplicáveis.
31. CONTINUIDADE
31.1. A CORE manterá medidas razoáveis destinadas a reduzir o risco de perda permanente de Dados do Cliente.
31.2. A existência de mecanismos de continuidade não constitui garantia absoluta de impossibilidade de perda.
31.3. Metas específicas de recuperação ou disponibilidade somente serão vinculantes quando previstas em SLA ou instrumento específico.
32. SUBOPERADORES
32.1. A CONTRATANTE concede autorização geral para que a CORE utilize Suboperadores necessários à prestação dos serviços.
32.2. Esses Suboperadores poderão prestar serviços relacionados a:
a) hospedagem;
b) infraestrutura em nuvem;
c) banco de dados;
d) armazenamento;
e) monitoramento;
f) observabilidade;
g) segurança;
h) comunicações;
i) e-mail;
j) suporte;
k) processamento técnico;
l) inteligência artificial quando habilitada;
m) outras funções necessárias ao serviço.
32.3. A CORE continuará responsável por selecionar fornecedores de maneira compatível com os riscos associados às atividades delegadas.
33. OBRIGAÇÕES DOS SUBOPERADORES
33.1. A CORE buscará assegurar que Suboperadores relevantes estejam sujeitos a obrigações contratuais adequadas de:
a) confidencialidade;
b) proteção de dados;
c) segurança;
d) limitação de finalidade;
e) tratamento conforme instruções aplicáveis;
f) resposta a incidentes.
33.2. O nível das obrigações poderá variar de acordo com a natureza do serviço prestado e os dados tratados.
34. LISTA DE SUBOPERADORES
34.1. A CORE poderá manter lista atualizada dos Suboperadores relevantes através de página pública ou área administrativa.
URL prevista: [página de suboperadores: não informado]
34.2. A lista poderá conter:
a) fornecedor;
b) função;
c) categoria de serviço;
d) localização relevante do tratamento, quando aplicável.
34.3. Alterações materiais poderão ser comunicadas pelos canais da Plataforma.
35. NOVOS SUBOPERADORES
35.1. A CORE poderá adicionar ou substituir Suboperadores ao longo da evolução do serviço.
35.2. Quando uma alteração representar impacto material no tratamento dos Dados do Cliente, a CORE poderá comunicá-la previamente ou disponibilizá-la através de mecanismo de acompanhamento.
35.3. A CONTRATANTE poderá apresentar objeção fundamentada em razões legítimas de proteção de dados.
35.4. As Partes buscarão solucionar de boa-fé a objeção.
35.5. Se não for tecnicamente possível prestar o serviço sem o Suboperador e as Partes não alcançarem solução razoável, poderá ser avaliado o encerramento da funcionalidade afetada ou da contratação, conforme as circunstâncias.
36. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
36.1. A CORE poderá utilizar Suboperadores ou infraestrutura situada fora do Brasil.
36.2. Quando houver transferência internacional de Dados Pessoais, a CORE adotará mecanismo juridicamente válido conforme a legislação brasileira.
36.3. Conforme aplicável, poderão ser utilizados:
a) decisão de adequação;
b) cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD;
c) cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD;
d) normas corporativas globais;
e) demais mecanismos legalmente reconhecidos.
36.4. A simples utilização de infraestrutura internacional não afasta as obrigações de proteção previstas neste DPA.
37. INTEGRAÇÕES SOLICITADAS PELA CONTRATANTE
37.1. A CONTRATANTE poderá solicitar ou habilitar Integrações com terceiros.
37.2. Quando uma Integração for ativada por decisão da CONTRATANTE, os dados necessários poderão ser transmitidos ao terceiro.
37.3. Exemplos poderão incluir:
a) Stone;
b) WhatsApp;
c) delivery;
d) gateways;
e) sistemas fiscais;
f) sistemas contábeis;
g) outras APIs.
37.4. Dependendo da relação e da finalidade, esse terceiro poderá atuar como:
a) Operador;
b) Suboperador;
c) Controlador independente; ou
d) agente com outra qualificação juridicamente aplicável.
37.5. A qualificação deverá considerar a atuação efetivamente realizada pelo terceiro.
38. DIREITOS DOS TITULARES
38.1. A CONTRATANTE, enquanto Controladora dos Dados do Cliente, será responsável por receber e decidir sobre solicitações dos Titulares relacionadas aos tratamentos realizados sob sua responsabilidade.
38.2. Isso poderá incluir pedidos relacionados a:
a) confirmação do tratamento;
b) acesso;
c) correção;
d) anonimização;
e) bloqueio;
f) eliminação;
g) portabilidade;
h) informações sobre compartilhamento;
i) revogação de consentimento;
j) oposição;
k) revisão de decisão automatizada;
l) outros direitos previstos na legislação.
39. AUXÍLIO DA CORE
39.1. Considerando a natureza do tratamento e as funcionalidades disponíveis, a CORE fornecerá assistência razoável à CONTRATANTE no atendimento dos direitos dos Titulares.
39.2. Essa assistência poderá ocorrer por:
a) funcionalidades da Plataforma;
b) exportações;
c) consultas;
d) correções;
e) anonimização;
f) exclusão;
g) suporte técnico.
39.3. Solicitações extraordinárias que demandem desenvolvimento específico, investigação extensa ou trabalho fora do escopo normal do serviço poderão estar sujeitas a análise técnica e comercial, sem prejuízo das obrigações legais da CORE.
40. SOLICITAÇÃO RECEBIDA DIRETAMENTE PELA CORE
40.1. Caso a CORE receba diretamente solicitação de Titular relacionada exclusivamente a Dados do Cliente tratados em nome da CONTRATANTE, poderá:
a) orientar o Titular a procurar a CONTRATANTE; e/ou
b) encaminhar a solicitação à CONTRATANTE.
40.2. Salvo obrigação legal, a CORE não deverá decidir unilateralmente sobre a legitimidade de exclusão ou utilização de dados quando a CONTRATANTE for a Controladora responsável.
40.3. A CORE poderá adotar medidas imediatas quando necessárias para segurança ou cumprimento de obrigação própria.
41. PRAZO DE COOPERAÇÃO
41.1. A CORE buscará atender solicitações legítimas da CONTRATANTE relacionadas aos direitos dos Titulares dentro de prazo razoável compatível com a natureza e complexidade da solicitação.
41.2. Quando houver prazo legal específico ou urgência devidamente informada, as Partes cooperarão para permitir seu cumprimento.
42. INCIDENTE DE SEGURANÇA
42.1. A CORE manterá procedimentos destinados à identificação, contenção, investigação e tratamento de Incidentes de Segurança.
42.2. Quando confirmar Incidente de Segurança envolvendo Dados do Cliente tratados como Operadora e que possa exigir avaliação ou providência da CONTRATANTE, a CORE comunicará a CONTRATANTE sem demora indevida e, sempre que razoavelmente possível, em até 24 horas da confirmação interna de que o incidente afetou Dados do Cliente.
42.3. O prazo previsto acima refere-se à comunicação entre CORE e CONTRATANTE e não substitui os prazos estabelecidos pela legislação para comunicações realizadas pelo Controlador às autoridades ou Titulares.
43. CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE
43.1. Conforme as informações disponíveis no momento, a CORE buscará informar:
a) natureza do incidente;
b) data ou período estimado;
c) categorias de dados afetadas;
d) categorias ou quantidade aproximada de Titulares, quando conhecida;
e) possíveis consequências;
f) medidas de contenção adotadas;
g) medidas de mitigação;
h) informações de contato;
i) demais informações razoavelmente necessárias.
43.2. Quando as informações não estiverem integralmente disponíveis, a comunicação poderá ser realizada de maneira preliminar e complementada posteriormente.
44. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO À ANPD
44.1. Quando a CONTRATANTE atuar como Controladora, caberá a ela avaliar, com base na legislação aplicável, a necessidade de comunicar o incidente:
a) à ANPD;
b) aos Titulares;
c) a outras autoridades competentes.
44.2. A CORE fornecerá cooperação razoável e as informações disponíveis necessárias à avaliação.
44.3. A CORE poderá realizar comunicações próprias quando exigidas em razão de tratamento pelo qual ela seja Controladora ou quando legalmente obrigada.
45. COOPERAÇÃO EM INCIDENTES
45.1. As Partes deverão cooperar de boa-fé na resposta a Incidentes de Segurança.
45.2. A CONTRATANTE não deverá divulgar publicamente informações técnicas confidenciais sobre incidente em investigação de maneira que aumente os riscos de segurança.
45.3. Esta cláusula não impede o cumprimento de obrigações legais de transparência ou comunicação.
46. REGISTRO DE INCIDENTES
46.1. A CORE manterá registros dos Incidentes de Segurança envolvendo Dados Pessoais pelo período exigido pela legislação aplicável.
46.2. Os registros poderão conter:
a) descrição;
b) causa conhecida ou provável;
c) dados afetados;
d) Titulares afetados;
e) avaliação de risco;
f) medidas adotadas;
g) comunicações realizadas;
h) ações corretivas.
47. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTE PELO CONTRATANTE
47.1. A CONTRATANTE deverá comunicar prontamente à CORE quando identificar situação que possa comprometer a segurança do CORE, incluindo:
a) credenciais comprometidas;
b) dispositivos furtados;
c) acesso indevido;
d) malware;
e) compartilhamento acidental de informações;
f) comprometimento de contas administrativas.
47.2. A CORE poderá bloquear preventivamente contas, sessões, tokens ou dispositivos envolvidos.
48. AVALIAÇÕES E RELATÓRIOS DE IMPACTO
48.1. Quando a legislação exigir Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais ou avaliação semelhante em relação a tratamento sob responsabilidade da CONTRATANTE, a CORE fornecerá cooperação razoável relativa aos aspectos de sua Plataforma.
48.2. A CONTRATANTE continuará responsável pela elaboração e avaliação global do documento quando atuar como Controladora.
49. CONSULTAS À AUTORIDADE
49.1. Quando uma consulta ou determinação de autoridade competente estiver relacionada aos tratamentos abrangidos por este DPA, as Partes cooperarão nos limites de suas responsabilidades.
49.2. Cada Parte será responsável por suas próprias obrigações perante autoridades.
50. AUDITORIAS DE CONFORMIDADE
50.1. A CORE manterá informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações como Operadora.
50.2. A CONTRATANTE poderá solicitar informações razoáveis relacionadas às medidas de proteção aplicáveis aos Dados do Cliente.
50.3. Antes de solicitar auditoria presencial ou acesso técnico extraordinário, deverão ser priorizados:
a) documentos de segurança;
b) questionários;
c) relatórios;
d) certificações disponíveis;
e) evidências adequadas.
51. AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA
51.1. Auditoria extraordinária poderá ser solicitada quando houver motivo legítimo, como:
a) Incidente de Segurança relevante;
b) determinação de autoridade;
c) evidência razoável de descumprimento material deste DPA.
51.2. A auditoria:
a) deverá ser previamente acordada;
b) deverá ocorrer em horário razoável;
c) não poderá comprometer a segurança de outros clientes;
d) não poderá revelar segredos comerciais desnecessariamente;
e) deverá respeitar confidencialidade;
f) deverá evitar acesso aos dados de terceiros.
51.3. Custos extraordinários poderão ser atribuídos à Parte solicitante quando a auditoria não decorrer de descumprimento comprovado da CORE, salvo obrigação legal diversa.
52. PROIBIÇÃO DE ACESSO A OUTROS TENANTS
52.1. Nenhuma auditoria da CONTRATANTE poderá dar acesso a:
a) Dados Pessoais de outro cliente;
b) segredos comerciais de outros Tenants;
c) credenciais internas;
d) informações cuja divulgação comprometa a segurança da Plataforma.
53. RETENÇÃO DOS DADOS
53.1. Durante a vigência do Contrato, os Dados do Cliente serão mantidos conforme necessários à prestação dos serviços e às instruções legítimas da CONTRATANTE.
53.2. A CONTRATANTE deverá utilizar os mecanismos de exclusão e gestão disponibilizados pela Plataforma quando desejar alterar o ciclo de vida de determinados registros.
53.3. Alguns registros poderão possuir retenção obrigatória ou tecnicamente diferenciada.
54. ENCERRAMENTO DO CONTRATO
54.1. Após o encerramento da contratação, a CORE poderá manter os Dados do Cliente temporariamente para permitir exportação ou transição.
54.2. O período operacional de disponibilidade será definido pela política de retenção vigente, Contrato ou comunicação apresentada à CONTRATANTE.
54.3. Após o período aplicável, os Dados do Cliente deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for:
a) exigida por lei;
b) necessária ao exercício regular de direitos;
c) necessária à segurança;
d) necessária à prevenção a fraude;
e) autorizada por outra base jurídica válida.
55. BACKUPS APÓS EXCLUSÃO
55.1. Dados eliminados dos ambientes ativos poderão permanecer temporariamente em backups.
55.2. Esses dados deverão ser protegidos e não voltarão ao ambiente produtivo, salvo quando necessários à restauração legítima do sistema.
55.3. Quando uma restauração de backup reintroduzir dados anteriormente eliminados, a CORE buscará reaplicar as rotinas de exclusão correspondentes.
56. DEVOLUÇÃO E EXPORTAÇÃO
56.1. A CORE poderá disponibilizar mecanismos de exportação antes ou durante o processo de encerramento.
56.2. A CONTRATANTE será responsável por solicitar ou realizar a exportação dentro do período disponibilizado.
56.3. O formato dependerá das funcionalidades e categorias de dados envolvidas.
57. DADOS ANONIMIZADOS
57.1. A CORE poderá utilizar informações efetivamente anonimizadas e agregadas para finalidades legítimas como:
a) melhoria da Plataforma;
b) segurança;
c) estatísticas;
d) capacidade de infraestrutura;
e) análise de desempenho;
f) desenvolvimento de funcionalidades.
57.2. A anonimização deverá observar os critérios legais aplicáveis.
57.3. Esta cláusula não autoriza a CORE a considerar como anonimizado um conjunto que permita razoavelmente identificar Titulares.
58. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
58.1. A utilização de sistemas de inteligência artificial que envolva Dados do Cliente deverá observar este DPA.
58.2. Quando a CONTRATANTE habilitar funcionalidade de IA, a CORE poderá realizar os tratamentos necessários à execução da funcionalidade.
58.3. Se um terceiro processar os dados como Suboperador, serão aplicadas as regras deste DPA relativas a Suboperadores.
58.4. A contratação do CORE, por si só, não autoriza o uso indiscriminado dos Dados do Cliente para treinamento geral de modelos públicos ou de terceiros.
58.5. Caso futuramente a CORE pretenda disponibilizar funcionalidade que envolva utilização diferente dos dados, deverá realizar a avaliação jurídica correspondente e fornecer as informações ou opções necessárias.
59. DADOS PARA TREINAMENTO E MELHORIA
59.1. Dados efetivamente anonimizados poderão ser utilizados para melhoria da Plataforma conforme permitido pela legislação.
59.2. Dados identificáveis pertencentes à operação da CONTRATANTE não deverão ser utilizados para treinamento geral de modelos externos simplesmente por estarem armazenados no CORE.
59.3. Qualquer uso adicional deverá possuir fundamento jurídico e transparência compatíveis.
60. DECISÕES AUTOMATIZADAS
60.1. A Plataforma poderá oferecer ferramentas automáticas de análise e recomendação.
60.2. Quando a CONTRATANTE utilizar tais funcionalidades para decisões relacionadas a seus próprios Titulares, continuará responsável por avaliar as obrigações aplicáveis enquanto Controladora.
60.3. A CORE fornecerá informações razoavelmente disponíveis sobre o funcionamento das funcionalidades nos limites necessários ao cumprimento de obrigações legais, resguardados segredos comerciais e segurança.
61. AUTORIDADES PÚBLICAS
61.1. Caso a CORE receba ordem legalmente válida para fornecimento de Dados do Cliente, poderá atender à determinação nos limites obrigatórios.
61.2. Quando legalmente permitido, a CORE poderá comunicar a CONTRATANTE sobre a requisição.
61.3. A CORE buscará limitar o fornecimento ao escopo legitimamente solicitado.
62. CONFIDENCIALIDADE DO DPA
62.1. As informações técnicas não públicas fornecidas durante processos de auditoria, incidente ou avaliação de segurança serão consideradas confidenciais.
62.2. A CONTRATANTE não poderá utilizar documentos de segurança internos da CORE para finalidade concorrencial ou estranha à avaliação do serviço.
63. RESPONSABILIDADE
63.1. Cada Parte será responsável pelo cumprimento das obrigações que a legislação e este DPA lhe atribuírem.
63.2. A CONTRATANTE responderá pelas decisões de tratamento realizadas em sua qualidade de Controladora.
63.3. A CORE responderá pelas obrigações que lhe forem aplicáveis enquanto Operadora ou Controladora, conforme a atividade realizada.
63.4. A CORE não será responsável por tratamento ilícito realizado exclusivamente por decisão da CONTRATANTE quando tiver observado suas instruções legítimas e não tiver contribuído para a violação.
63.5. A CONTRATANTE não será responsável por tratamento realizado unilateralmente pela CORE fora das instruções contratualmente autorizadas, quando tal tratamento for de responsabilidade própria da CORE.
63.6. Aplicam-se as regras de responsabilidade previstas na LGPD e demais normas de caráter obrigatório.
64. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE
64.1. As limitações econômicas de responsabilidade previstas no Contrato SaaS poderão aplicar-se a este DPA na extensão permitida pela legislação.
64.2. Nenhuma limitação será interpretada de maneira a afastar responsabilidade que legalmente não possa ser excluída ou limitada.
65. COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES
65.1. As Partes deverão cooperar de boa-fé em assuntos relacionados à proteção dos Dados do Cliente.
65.2. Cada Parte deverá informar à outra fatos relevantes que razoavelmente possam afetar o cumprimento deste DPA.
66. ENCARREGADOS E CANAIS DE PRIVACIDADE
66.1. Cada Parte deverá disponibilizar canal de contato de privacidade quando exigido pela legislação aplicável.
CORE
Canal de Privacidade: [e-mail de privacidade: não informado]
Encarregado ou contato responsável: [identificação do DPO: não informado]
CONTRATANTE
Canal de Privacidade: [REGISTRADO PELO CONTRATANTE]
Encarregado ou responsável: [REGISTRADO PELO CONTRATANTE]
67. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
67.1. Caso alteração legislativa ou regulatória torne necessário modificar este DPA, a CORE poderá publicar nova versão.
67.2. Alterações materiais poderão exigir novo aceite ou aditivo.
67.3. Quando tecnicamente possível, será concedido prazo razoável para adequação antes da vigência de alteração material não emergencial.
68. VERSIONAMENTO
68.1. Cada versão deste DPA deverá possuir identificação própria.
68.2. A CORE poderá registrar:
a) número da versão;
b) conteúdo integral;
c) data de publicação;
d) data de vigência;
e) hash;
f) status;
g) histórico de alterações.
68.3. Versões anteriores não deverão ser sobrescritas quando existirem registros de contratação associados.
69. ACEITE ELETRÔNICO
69.1. Este DPA poderá ser celebrado eletronicamente.
69.2. O aceite poderá ser registrado juntamente com:
a) identificação da CONTRATANTE;
b) CNPJ;
c) representante;
d) Tenant;
e) Usuário;
f) data e horário;
g) endereço IP;
h) user-agent;
i) sessão;
j) autenticação utilizada;
k) versão do DPA;
l) hash do documento.
69.3. O registro de aceite deverá ser associado à versão exata apresentada ao representante.
70. REPRESENTAÇÃO
70.1. A pessoa que aceitar este DPA em nome da CONTRATANTE declara possuir poderes suficientes para representá-la.
70.2. O simples acesso operacional de garçom, caixa, funcionário ou outro Usuário comum não será suficiente para caracterizar poderes de representação da CONTRATANTE.
70.3. O aceite deverá ser reservado ao Owner ou representante com autorização adequada.
71. VIGÊNCIA
71.1. Este DPA entra em vigor juntamente com o Contrato SaaS ou no momento de seu aceite, conforme aplicável.
71.2. Permanecerá vigente enquanto a CORE processar Dados do Cliente em nome da CONTRATANTE.
71.3. Obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o término continuarão aplicáveis enquanto houver Dados Pessoais legitimamente mantidos.
72. RESCISÃO
72.1. O encerramento do Contrato SaaS produzirá o encerramento deste DPA, ressalvadas as obrigações que permaneçam necessárias durante o período de retenção ou eliminação.
72.2. A rescisão não autoriza exclusão de dados cuja manutenção seja legalmente obrigatória.
73. LEGISLAÇÃO E FORO
73.1. Este DPA será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
73.2. Eventuais controvérsias seguirão o foro estabelecido no Contrato SaaS, ressalvadas competências legais inderrogáveis.
ANEXO I — DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO
A. Controladora
CONTRATANTE: empresa identificada na Ordem de Contratação.
B. Operadora
CORE: [razão social: não informado].
C. Objeto
Tratamento de Dados Pessoais necessário à disponibilização e utilização da Plataforma CORE PDV.
D. Duração
Durante a vigência da contratação e durante os períodos adicionais de retenção legitimamente aplicáveis.
E. Natureza das operações
Poderão incluir:
- coleta;
- recepção;
- armazenamento;
- organização;
- consulta;
- utilização;
- processamento;
- sincronização;
- transmissão;
- alteração;
- exportação;
- exclusão;
- anonimização;
- backup;
- recuperação.
F. Finalidades
Prestação das funcionalidades do CORE utilizadas pela CONTRATANTE.
G. Categorias de Titulares
Conforme aplicável:
- consumidores;
- clientes;
- funcionários;
- operadores;
- representantes;
- fornecedores;
- prestadores;
- parceiros;
- demais pessoas cadastradas legitimamente.
H. Categorias de Dados
Conforme aplicável:
- identificação;
- contato;
- informações operacionais;
- reservas;
- pedidos;
- vendas;
- relacionamento;
- informações funcionais;
- registros de acesso;
- logs;
- informações técnicas de dispositivo;
- demais dados inseridos legitimamente pela CONTRATANTE.
I. Dados Sensíveis
Não são necessários de maneira geral à utilização padrão do CORE.
Poderão existir apenas quando determinada funcionalidade ou utilização legítima da CONTRATANTE efetivamente exigir seu tratamento.
ANEXO II — MEDIDAS DE SEGURANÇA
A CORE manterá um programa de segurança proporcional à natureza e evolução de sua Plataforma.
As medidas poderão incluir:
1. Identidade e autenticação
- credenciais individuais;
- controle de sessão;
- autenticação multifator para acessos administrativos;
- proteção de senhas;
- mecanismos de recuperação de conta.
2. Autorização
- controle baseado em papéis e permissões;
- princípio do menor privilégio;
- segregação de responsabilidades;
- revogação de acessos.
3. Multi-Tenant
- segregação lógica entre Tenants;
- filtros e controles de autorização;
- validação de contexto empresarial e de Filial.
4. Infraestrutura
- controles de rede;
- proteção de ambientes;
- gestão de configurações;
- monitoramento.
5. Criptografia
- proteção das comunicações através de protocolos seguros;
- criptografia de informações armazenadas quando tecnicamente aplicável;
- proteção específica de segredos e credenciais.
6. Aplicações
- revisão de dependências;
- atualizações de segurança;
- gestão de vulnerabilidades;
- práticas seguras de desenvolvimento.
7. Logs
- registros técnicos;
- registros de autenticação;
- trilhas de auditoria;
- monitoramento de eventos relevantes.
8. Backup e recuperação
- backups periódicos conforme arquitetura;
- controles de acesso aos backups;
- procedimentos de recuperação.
9. Segurança administrativa
- limitação de acesso interno;
- confidencialidade;
- procedimentos de desligamento e alteração de funções;
- revisão de privilégios.
10. Incidentes
- detecção;
- classificação;
- contenção;
- investigação;
- correção;
- comunicação;
- registro e revisão pós-incidente.
11. Terceiros
- avaliação proporcional ao risco;
- contratos apropriados;
- acompanhamento de Suboperadores relevantes.
12. Dispositivos
- registro;
- pareamento quando aplicável;
- revogação;
- identificação;
- controle de autorização operacional.
13. Suporte administrativo
- sessões identificadas;
- justificativa;
- acesso temporário quando aplicável;
- auditoria das ações.
14. Segredos
Credenciais, chaves, tokens e outros segredos deverão ser:
- protegidos;
- restritos;
- revogáveis;
- substituíveis ou rotacionáveis quando tecnicamente aplicável.
ANEXO III — SUBOPERADORES
A lista vigente de Suboperadores relevantes poderá ser mantida em:
[página de suboperadores: não informado]
A lista deverá ser atualizada conforme a infraestrutura efetivamente utilizada pela CORE.
Para cada Suboperador relevante, poderão ser apresentados:
| Informação | Descrição |
|---|---|
| Fornecedor | Razão social ou nome comercial |
| Serviço | Função realizada |
| Tipo | Infraestrutura, comunicação, monitoramento etc. |
| Dados envolvidos | Categorias principais |
| Localização | País/região relevante |
| Transferência internacional | Sim/Não, quando aplicável |
ANEXO IV — CONTATOS
CORE
Razão Social: [razão social: não informado]
CNPJ: [CNPJ: não informado]
Endereço: [endereço: não informado]
Privacidade: [e-mail de privacidade: não informado]
Segurança: [e-mail de segurança: não informado]
Site: [site oficial: não informado]
CONTRATANTE
Os dados serão aqueles constantes do Tenant e da Ordem de Contratação.
DECLARAÇÃO FINAL
Ao aceitar este DPA, a CONTRATANTE confirma que:
1. compreendeu a divisão de responsabilidades entre Controladora e Operadora;
2. possui responsabilidade pelas decisões de tratamento realizadas em sua própria operação;
3. autoriza a CORE a realizar os tratamentos necessários à prestação do CORE PDV nos termos deste DPA;
4. autoriza a utilização de Suboperadores nas condições previstas neste instrumento;
5. reconhece que a CORE poderá atuar como Controladora independente para tratamentos próprios relacionados à sua relação contratual, segurança, cobrança e obrigações legais;
6. concorda que este DPA poderá ser firmado e preservado eletronicamente.
Este documento constitui a Versão 1.0 do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — DPA do CORE PDV.