TERMOS DE USO DO CORE PDV
Versão: 1.0
Última atualização: 30 de agosto de 2026
Vigência: [data de vigência: não informado]
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma CORE PDV, incluindo seus sistemas web, aplicativos, aplicativos de ponto de venda, APIs, módulos, integrações, dispositivos vinculados e demais funcionalidades disponibilizadas pela empresa [razão social: não informado], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ: não informado], com sede em [endereço: não informado], doravante denominada simplesmente “CORE”.
Ao acessar ou utilizar o CORE PDV, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los.
Quando o acesso decorrer de contrato celebrado entre a CORE e uma pessoa jurídica cliente, o Usuário declara ainda estar utilizando a Plataforma sob autorização dessa organização.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
CORE: a empresa responsável pelo desenvolvimento, disponibilização e operação da plataforma CORE PDV.
CORE PDV ou Plataforma: conjunto de sistemas, aplicações, serviços, APIs e funcionalidades disponibilizados pela CORE.
Contratante: pessoa jurídica ou empresário que mantém uma assinatura, licença, trial ou outra relação comercial válida com a CORE.
Tenant ou Empresa: ambiente lógico individualizado pertencente a determinado Contratante dentro da Plataforma.
Filial: unidade operacional vinculada a um Tenant.
Owner: usuário indicado como proprietário principal da conta da Empresa, com poderes administrativos especiais na Plataforma.
Administrador: usuário autorizado a administrar determinadas configurações, usuários, permissões, filiais ou recursos.
Usuário: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma.
Operador: Usuário que utiliza funcionalidades operacionais do CORE, incluindo PDV, vendas, mesas, comandas, estoque, dispositivos ou outros módulos.
CORE POS: aplicação ou módulo destinado à execução de operações de ponto de venda e outras funcionalidades operacionais disponibilizadas pela CORE.
Dispositivo ou Device: equipamento autorizado ou registrado para utilização da Plataforma, incluindo computadores, tablets, smartphones, equipamentos POS, terminais Stone, KDS, totens e agentes de impressão.
Integração: conexão do CORE com sistemas ou serviços de terceiros.
Plano: conjunto comercial de funcionalidades, módulos, limites e condições disponibilizados ao Contratante.
Entitlements: direitos de utilização, funcionalidades e limites associados ao Plano, add-ons ou condições comerciais do Contratante.
Dados do Contratante: informações inseridas, produzidas ou armazenadas pelo Contratante e seus Usuários durante a utilização da Plataforma.
2. OBJETO DOS TERMOS
2.1. Estes Termos estabelecem as condições gerais para acesso e utilização do CORE PDV pelos Usuários.
2.2. A relação comercial entre a CORE e o Contratante poderá ser regulada adicionalmente por:
a) Contrato de Licença e Assinatura SaaS;
b) Ordem de Contratação ou proposta comercial;
c) Política de Cobrança e Cancelamento;
d) Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — DPA;
e) Política de Privacidade;
f) SLA, quando contratado;
g) termos específicos de módulos, integrações ou serviços adicionais.
2.3. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato SaaS celebrado diretamente com o Contratante, prevalecerá o Contrato SaaS quanto às condições comerciais e obrigações especificamente negociadas.
2.4. Em questões relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais realizado pela CORE em nome do Contratante, prevalecerão as disposições específicas do DPA.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. O acesso ao CORE depende da existência de uma conta, Tenant, autorização, convite, vínculo com Empresa, dispositivo autorizado ou outro mecanismo definido pela Plataforma.
3.2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitado.
3.3. A CORE poderá utilizar diferentes mecanismos de autenticação, incluindo:
a) e-mail e senha;
b) PIN;
c) autenticação multifator;
d) códigos enviados por WhatsApp, SMS ou e-mail;
e) passkeys;
f) TOTP;
g) autenticação de dispositivo;
h) certificados ou chaves de API;
i) outros mecanismos compatíveis com a evolução tecnológica da Plataforma.
3.4. A existência de uma conta não garante acesso irrestrito a todas as funcionalidades do CORE.
3.5. Os recursos disponibilizados ao Usuário poderão variar de acordo com:
a) Tenant;
b) Filial;
c) Plano contratado;
d) módulos habilitados;
e) Entitlements;
f) cargo ou função;
g) permissões;
h) dispositivo utilizado;
i) configurações administrativas;
j) condições da assinatura.
4. RESPONSABILIDADE SOBRE CREDENCIAIS
4.1. As credenciais de acesso são pessoais e não deverão ser compartilhadas, salvo quando determinado mecanismo tiver sido expressamente projetado pela CORE para uso compartilhado ou operacional.
4.2. O Usuário é responsável por manter suas credenciais protegidas.
4.3. O Usuário deverá comunicar imediatamente ao administrador responsável ou à CORE quando identificar:
a) perda de credenciais;
b) acesso não autorizado;
c) suspeita de comprometimento da conta;
d) dispositivo perdido ou furtado;
e) atividade incompatível com sua utilização normal.
4.4. A CORE poderá bloquear preventivamente contas, sessões, credenciais ou dispositivos quando identificar risco relevante de segurança.
5. OWNER E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA
5.1. O Owner representa o nível administrativo mais elevado do Tenant, ressalvadas as atribuições administrativas internas da própria CORE.
5.2. Poderão ser reservadas exclusivamente ao Owner determinadas ações, incluindo, conforme disponibilidade da Plataforma:
a) transferência de propriedade do Tenant;
b) determinadas alterações de assinatura;
c) acesso a informações sensíveis da Empresa;
d) autorização de determinadas sessões de suporte;
e) visualização de acessos realizados pela equipe CORE;
f) gerenciamento de administradores;
g) aceite de novos instrumentos jurídicos;
h) exportação ou encerramento da conta.
5.3. O Contratante é responsável por manter corretamente identificado quem possui poderes para representá-lo.
5.4. A transferência de propriedade poderá exigir mecanismos adicionais de autenticação e segurança.
6. USUÁRIOS, FUNÇÕES E PERMISSÕES
6.1. O CORE utiliza mecanismos de controle de acesso destinados a definir quais ações cada Usuário poderá executar.
6.2. O Contratante é responsável pela atribuição e revisão das permissões concedidas aos seus Usuários.
6.3. Poderão existir permissões específicas para atividades como:
a) realizar vendas;
b) conceder descontos;
c) cancelar vendas;
d) estornar operações;
e) remover taxas ou acréscimos;
f) acessar relatórios;
g) consultar ou modificar estoque;
h) realizar inventários;
i) receber mercadorias;
j) transferir estoque;
k) administrar usuários;
l) configurar dispositivos;
m) acessar informações financeiras;
n) alterar configurações administrativas.
6.4. A existência técnica de determinada funcionalidade não significa que todos os Usuários estejam autorizados a utilizá-la.
6.5. O Contratante deverá revogar ou modificar tempestivamente o acesso de funcionários, prestadores ou terceiros que deixem de possuir autorização.
6.6. A CORE não se responsabiliza por permissões concedidas indevidamente pelo próprio Contratante, sem prejuízo das responsabilidades legais que não possam ser afastadas.
7. DISPOSITIVOS E CORE POS
7.1. Determinadas funcionalidades poderão exigir registro, aprovação, pareamento ou licenciamento de dispositivo.
7.2. Um Dispositivo poderá ser vinculado:
a) a determinado Tenant;
b) a determinada Filial;
c) a determinado ponto de atendimento;
d) a determinado caixa;
e) a determinadas funcionalidades.
7.3. A CORE poderá utilizar códigos de pareamento, identificação do estabelecimento, CNPJ, código de licenciamento, tokens ou outros mecanismos destinados a verificar a legitimidade do vínculo.
7.4. Após o pareamento, o dispositivo poderá apresentar somente Usuários autorizados para aquela operação, Filial ou equipamento.
7.5. A autorização de um dispositivo poderá ser revogada quando:
a) houver solicitação de administrador autorizado;
b) houver suspeita de comprometimento;
c) ocorrer substituição do equipamento;
d) houver violação destes Termos;
e) houver suspensão da assinatura;
f) a CORE identificar risco relevante de segurança.
7.6. Bloquear um Dispositivo não significa necessariamente excluir seu histórico ou eliminar seus registros anteriores.
8. OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS USUÁRIOS
8.1. Operações executadas por Usuários devidamente autenticados poderão ser associadas à respectiva conta, sessão e dispositivo.
8.2. O Contratante reconhece que o CORE poderá registrar eventos relevantes para fins de:
a) auditoria;
b) segurança;
c) suporte;
d) prevenção a fraude;
e) investigação de incidentes;
f) integridade das operações;
g) cumprimento de obrigações legais.
8.3. Os registros poderão conter, quando aplicável:
a) Usuário;
b) Tenant;
c) Filial;
d) dispositivo;
e) ação executada;
f) data e horário;
g) endereço IP;
h) user-agent;
i) informações anteriores e posteriores à alteração;
j) sessão de suporte relacionada;
k) motivo informado para determinada ação.
8.4. A existência de registros de auditoria não significa que a CORE consiga reconstruir integralmente fatos ocorridos fora da Plataforma.
9. VENDAS, PEDIDOS, MESAS E COMANDAS
9.1. Quando habilitado, o CORE poderá permitir operações relacionadas a vendas, pedidos, mesas, comandas, balcão, delivery e outros modelos comerciais.
9.2. O Contratante é responsável por:
a) cadastrar corretamente produtos e serviços;
b) definir preços;
c) configurar adicionais e modificadores;
d) configurar taxas;
e) configurar descontos permitidos;
f) manter informações comerciais corretas;
g) determinar permissões de funcionários;
h) observar a legislação aplicável ao seu estabelecimento.
9.3. O CORE funciona como ferramenta tecnológica e não participa da relação comercial existente entre o Contratante e seus consumidores, salvo quando expressamente indicado em serviço específico.
9.4. Reclamações relacionadas ao produto vendido, alimento preparado, atendimento, entrega, preço praticado ou demais aspectos próprios do estabelecimento são de responsabilidade do Contratante.
10. PAGAMENTOS E INTEGRAÇÕES FINANCEIRAS
10.1. O CORE poderá integrar-se a adquirentes, subadquirentes, gateways, instituições de pagamento, instituições financeiras ou outros prestadores.
10.2. Salvo quando expressamente indicado em contratação específica, a CORE não atua como instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente ou custodiante dos valores das vendas do Contratante.
10.3. Quando uma transação for processada por terceiro, a autorização, captura, liquidação, chargeback, antecipação, cancelamento ou disponibilidade financeira poderá estar sujeita às regras e infraestrutura desse terceiro.
10.4. Uma indicação de pagamento apresentada no CORE poderá depender de confirmação ou informações recebidas do respectivo provedor.
10.5. O Contratante deverá conferir seus extratos e informações de liquidação junto ao prestador financeiro responsável sempre que necessário.
10.6. Falhas ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a serviços financeiros de terceiros não poderão ser consideradas falhas da infraestrutura da CORE, sem prejuízo do dever da CORE de tratar adequadamente eventuais falhas próprias de integração.
11. ESTOQUE
11.1. Quando habilitado, o CORE poderá manter registros relacionados a:
a) entradas;
b) vendas;
c) perdas;
d) ajustes;
e) transferências;
f) inventários;
g) compras;
h) recebimentos;
i) demais movimentações de estoque.
11.2. O saldo exibido pelo sistema poderá resultar das movimentações devidamente registradas na Plataforma.
11.3. O Contratante é responsável pela correta alimentação das informações que dependam de ações humanas, incluindo entradas, perdas, inventários e ajustes.
11.4. Divergências físicas de estoque poderão ocorrer em razão de:
a) furto;
b) quebra;
c) erro humano;
d) consumo não registrado;
e) operação offline;
f) lançamento incorreto;
g) falha de equipamentos externos;
h) outras situações não controladas pela CORE.
11.5. O CORE não substitui procedimentos físicos de controle e conferência de estoque.
12. OPERAÇÃO OFFLINE E SINCRONIZAÇÃO
12.1. Determinadas funcionalidades poderão suportar operação temporária sem conexão com a internet.
12.2. A disponibilidade do modo offline dependerá da funcionalidade, dispositivo, versão do aplicativo e configuração aplicável.
12.3. Durante períodos offline, diferentes dispositivos poderão possuir temporariamente estados distintos das informações centralizadas.
12.4. Quando a conexão for restabelecida, a Plataforma poderá executar processos de sincronização e reconciliação.
12.5. Poderão existir situações de conflito decorrentes de operações simultâneas realizadas em dispositivos diferentes.
12.6. A CORE poderá implementar regras destinadas a preservar a integridade histórica das operações, inclusive registrando divergências ou ajustes posteriores.
12.7. O Contratante reconhece que uma configuração que impeça estoque negativo quando online não necessariamente torna tecnicamente impossível a ocorrência temporária de divergência causada por múltiplas vendas offline simultâneas.
12.8. A CORE buscará fornecer mecanismos de reconciliação compatíveis com a natureza da operação.
13. IMPRESSÃO E PRODUÇÃO
13.1. O CORE poderá disponibilizar recursos para encaminhamento de pedidos a setores como:
a) cozinha;
b) bar;
c) copa;
d) produção;
e) expedição;
f) outros setores definidos pelo Contratante.
13.2. A configuração poderá envolver a relação entre Produto, Setor de Produção e Impressora.
13.3. Dependendo do ambiente, a impressão poderá ocorrer diretamente pela rede local ou por componentes auxiliares disponibilizados ou homologados pela CORE.
13.4. O correto funcionamento da impressão poderá depender de fatores externos à CORE, incluindo:
a) alimentação elétrica;
b) rede local;
c) Wi-Fi;
d) cabeamento;
e) roteadores;
f) impressora;
g) papel;
h) configuração do estabelecimento;
i) sistema operacional;
j) compatibilidade de hardware.
13.5. O Contratante deverá manter procedimentos operacionais compatíveis com a criticidade de sua produção e não deverá presumir que qualquer tecnologia de impressão seja absolutamente imune a falhas.
14. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
14.1. A Plataforma poderá ser integrada a serviços de terceiros, incluindo, exemplificativamente:
a) Stone;
b) WhatsApp;
c) plataformas de delivery;
d) ferramentas fiscais;
e) sistemas contábeis;
f) adquirentes;
g) gateways;
h) serviços de inteligência artificial;
i) APIs externas.
14.2. Cada serviço de terceiro poderá possuir seus próprios termos, políticas, requisitos, preços e condições.
14.3. A CORE não controla unilateralmente a disponibilidade, funcionamento ou continuidade de plataformas de terceiros.
14.4. Uma Integração poderá deixar de funcionar ou sofrer alterações quando o respectivo terceiro modificar:
a) API;
b) autenticação;
c) políticas;
d) preços;
e) limites;
f) regras de acesso;
g) funcionamento técnico.
14.5. A CORE poderá suspender uma Integração quando sua continuidade gerar risco de segurança, violar regras de terceiros ou se tornar tecnicamente inviável.
15. API DO CORE
15.1. Determinados Planos poderão oferecer acesso à API do CORE.
15.2. A utilização da API estará sujeita aos limites, escopos, credenciais e permissões definidos para o Contratante.
15.3. É proibido:
a) compartilhar credenciais privadas de API sem necessidade legítima;
b) tentar contornar limites técnicos;
c) realizar ataques ou exploração automatizada;
d) utilizar a API para acessar dados de outro Tenant;
e) realizar volume abusivo de requisições;
f) utilizar credenciais revogadas ou obtidas indevidamente.
15.4. A CORE poderá aplicar rate limits e mecanismos de proteção à infraestrutura.
15.5. Credenciais comprometidas poderão ser imediatamente revogadas.
16. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
16.1. A CORE poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem inteligência artificial, modelos de linguagem, análise estatística ou sistemas automatizados.
16.2. Tais recursos poderão produzir:
a) sugestões;
b) classificações;
c) resumos;
d) previsões;
e) respostas automáticas;
f) recomendações operacionais.
16.3. Salvo indicação expressa em contrário, resultados produzidos por inteligência artificial possuem natureza auxiliar e deverão ser avaliados pelo Usuário antes de decisões relevantes.
16.4. A CORE não garante que conteúdos gerados por sistemas de inteligência artificial estejam livres de erros.
16.5. Informações fiscais, jurídicas, contábeis, financeiras, de segurança ou outras decisões de impacto relevante não deverão ser tomadas exclusivamente com base em resposta automatizada sem verificação adequada.
17. DADOS DO CONTRATANTE
17.1. O Contratante permanece responsável pelos Dados do Contratante inseridos na Plataforma, observados os direitos e obrigações previstos na legislação, no Contrato SaaS e no DPA.
17.2. A CORE não adquire propriedade sobre cadastros comerciais do Contratante simplesmente por armazená-los ou processá-los para prestação do serviço.
17.3. O Contratante declara possuir base jurídica e autorização necessárias para inserir na Plataforma informações relacionadas a seus:
a) clientes;
b) funcionários;
c) fornecedores;
d) parceiros;
e) prestadores;
f) demais titulares.
17.4. A CORE poderá processar esses dados na medida necessária para prestar os serviços contratados e conforme os instrumentos de proteção de dados aplicáveis.
18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. O tratamento de Dados Pessoais realizado pela CORE observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade vigente.
18.2. Dependendo da operação de tratamento, a CORE poderá atuar como:
a) Controladora de Dados Pessoais; ou
b) Operadora de Dados Pessoais em nome do Contratante.
18.3. Quando o Contratante determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados de seus clientes, funcionários ou demais pessoas dentro de sua operação, caberá ao Contratante cumprir as obrigações legais correspondentes à sua posição de Controlador.
18.4. Quando atuar como Operadora, a CORE realizará o tratamento de acordo com as instruções legítimas do Contratante e o DPA aplicável.
18.5. A CORE adotará medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação inadequada.
18.6. Nenhum sistema conectado à internet pode ser declarado absolutamente invulnerável.
18.7. Incidentes de segurança serão tratados conforme a legislação, procedimentos internos e instrumentos contratuais aplicáveis.
19. SUPORTE E ACESSO DA EQUIPE CORE
19.1. A CORE poderá disponibilizar mecanismos de suporte técnico.
19.2. Quando necessário para atendimento, investigação de falha, configuração ou suporte autorizado, integrantes autorizados da equipe CORE poderão acessar ambientes de clientes dentro das regras internas de segurança.
19.3. A CORE poderá utilizar sessões específicas de suporte com:
a) identificação do profissional;
b) motivo;
c) prazo de expiração;
d) modo somente leitura ou leitura e escrita;
e) registro de auditoria.
19.4. Determinadas sessões poderão exigir autorização de Usuário habilitado.
19.5. O Owner poderá ter acesso a informações relacionadas às sessões de suporte realizadas em seu Tenant, conforme funcionalidade disponibilizada.
19.6. A CORE poderá manter procedimentos excepcionais de acesso emergencial para situações críticas de segurança ou continuidade, sujeitos a controles internos reforçados.
20. SEGURANÇA
20.1. O Usuário não poderá:
a) tentar acessar informações de outro Tenant;
b) explorar vulnerabilidades sem autorização;
c) realizar ataques de negação de serviço;
d) interceptar comunicações indevidamente;
e) inserir malware;
f) tentar obter credenciais de terceiros;
g) contornar mecanismos de autenticação;
h) alterar registros sem autorização;
i) tentar romper a segregação entre Empresas;
j) explorar falhas com finalidade ilícita.
20.2. Caso identifique possível vulnerabilidade, o Usuário deverá comunicar a CORE pelo canal oficial de segurança a ser divulgado pela empresa.
20.3. A exploração de uma vulnerabilidade além do necessário para demonstrá-la poderá resultar em bloqueio e adoção das providências cabíveis.
21. USOS PROIBIDOS
É vedado utilizar o CORE para:
a) prática de atividade ilícita;
b) fraude;
c) falsificação de registros;
d) lavagem de dinheiro ou ocultação ilícita de patrimônio;
e) acesso indevido a sistemas ou informações;
f) venda de produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
g) violação deliberada de direitos de terceiros;
h) armazenamento deliberado de código malicioso;
i) tentativa de prejudicar a infraestrutura da CORE;
j) obtenção não autorizada de informações de outros clientes;
k) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo nas hipóteses em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável;
l) sublicenciamento ou comercialização não autorizada da Plataforma;
m) criação de produto concorrente mediante apropriação ilícita de componentes protegidos da CORE;
n) manipulação fraudulenta de relatórios ou operações.
22. INFORMAÇÕES FISCAIS, CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS
22.1. A CORE é uma ferramenta tecnológica de gestão.
22.2. A utilização da Plataforma não substitui contador, advogado, consultor tributário ou demais profissionais responsáveis pela conformidade do estabelecimento.
22.3. O Contratante é responsável pela configuração e veracidade das informações fiscais, tributárias e cadastrais que dependam de seus dados ou decisões.
22.4. Funcionalidades fiscais eventualmente disponibilizadas deverão ser utilizadas conforme documentação, regras técnicas e legislação aplicável.
22.5. Mudanças legislativas ou de sistemas governamentais poderão exigir atualizações da Plataforma.
23. HARDWARE E INFRAESTRUTURA DO CONTRATANTE
23.1. Salvo quando expressamente contratado, o Contratante é responsável por manter infraestrutura adequada para utilizar o serviço.
23.2. Isso poderá incluir:
a) internet;
b) rede local;
c) computadores;
d) dispositivos móveis;
e) impressoras;
f) equipamentos POS;
g) energia elétrica;
h) roteadores e switches;
i) periféricos.
23.3. A CORE poderá publicar listas de equipamentos recomendados ou homologados.
23.4. A ausência de homologação não significa necessariamente incompatibilidade, mas a CORE poderá limitar suporte a equipamentos não suportados oficialmente.
24. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
24.1. A CORE buscará manter seus serviços disponíveis de forma contínua e segura.
24.2. A Plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de:
a) manutenção programada;
b) manutenção emergencial;
c) atualização de segurança;
d) falha de infraestrutura;
e) ataque cibernético;
f) problema em fornecedor;
g) caso fortuito ou força maior;
h) indisponibilidade de internet;
i) fatores técnicos fora do controle razoável da CORE.
24.3. Quando possível e adequado, manutenções programadas que possam causar impacto significativo serão comunicadas previamente.
24.4. Eventuais garantias específicas de disponibilidade deverão constar de SLA contratado.
24.5. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como garantia absoluta de funcionamento ininterrupto ou ausência total de falhas.
25. FUNCIONALIDADES BETA, EXPERIMENTAIS E EARLY ACCESS
25.1. A CORE poderá disponibilizar funcionalidades classificadas como:
a) Beta;
b) Experimental;
c) Early Access;
d) Preview;
e) Sandbox.
25.2. Tais funcionalidades poderão:
a) sofrer alterações frequentes;
b) apresentar limitações;
c) ser removidas;
d) não possuir o mesmo nível de suporte de funcionalidades estáveis.
25.3. Quando aplicável, a CORE informará claramente a natureza experimental do recurso.
26. PROPRIEDADE INTELECTUAL
26.1. O CORE PDV, incluindo seus elementos técnicos e criativos, pertence à CORE ou a seus respectivos licenciadores.
26.2. Isso inclui, quando protegido pela legislação aplicável:
a) código-fonte;
b) código objeto;
c) arquitetura;
d) interfaces;
e) marcas;
f) logotipos;
g) identidade visual;
h) documentação;
i) APIs;
j) bancos de estruturas e modelos;
k) materiais institucionais.
26.3. O Contratante recebe apenas os direitos de utilização previstos no Plano e nos instrumentos contratuais.
26.4. Nenhuma contratação transfere a propriedade intelectual do CORE ao Contratante.
26.5. O Contratante permanece titular dos direitos que possuir sobre seus próprios dados, marcas, materiais e conteúdos.
27. FEEDBACK E SUGESTÕES
27.1. Usuários poderão encaminhar sugestões, ideias e feedbacks sobre o CORE.
27.2. A CORE poderá utilizar sugestões gerais destinadas à melhoria do produto sem obrigação de remuneração, desde que não utilize indevidamente informações confidenciais ou propriedade intelectual pertencente ao Contratante.
28. PLANOS, LIMITES E RECURSOS
28.1. O acesso a determinadas funcionalidades poderá depender do Plano, add-ons ou condições comerciais do Contratante.
28.2. Poderão existir limites relacionados, por exemplo, a:
a) Usuários;
b) Filiais;
c) dispositivos;
d) POS;
e) KDS;
f) integrações;
g) armazenamento;
h) API;
i) recursos de inteligência artificial;
j) outros recursos.
28.3. O atingimento de limite poderá impedir a criação de novos recursos sem necessariamente apagar ou remover dados existentes.
28.4. Regras de upgrade, downgrade e cobrança serão reguladas pelos instrumentos comerciais aplicáveis.
29. SUSPENSÃO DE ACESSO
29.1. O acesso do Tenant ou do Usuário poderá ser restringido ou suspenso em situações previstas no Contrato ou na legislação, incluindo:
a) inadimplência;
b) violação grave destes Termos;
c) fraude ou suspeita fundamentada de fraude;
d) risco de segurança;
e) ordem judicial ou administrativa;
f) utilização ilícita;
g) comprometimento de credenciais;
h) solicitação do próprio Contratante.
29.2. Suspensões financeiras e administrativas poderão possuir naturezas e procedimentos diferentes.
29.3. O pagamento de débito poderá reativar automaticamente uma suspensão exclusivamente financeira, conforme Política de Cobrança.
29.4. A regularização financeira não obriga a CORE a remover suspensão administrativa decorrente de fraude, segurança ou outra causa independente.
30. ENCERRAMENTO E CANCELAMENTO
30.1. O cancelamento da assinatura será regido pelo Contrato SaaS e pela Política de Cobrança e Cancelamento.
30.2. O encerramento da relação comercial poderá resultar na perda do direito de utilização operacional da Plataforma.
30.3. A CORE não eliminará necessariamente todos os registros imediatamente após o cancelamento.
30.4. Dados poderão ser mantidos durante períodos necessários para:
a) exportação;
b) obrigações legais;
c) defesa de direitos;
d) auditoria;
e) prevenção a fraude;
f) cumprimento do DPA e da Política de Privacidade.
30.5. Depois do período aplicável, dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme a legislação e as políticas vigentes.
31. EXPORTAÇÃO DE DADOS
31.1. A possibilidade, formato, escopo e prazo de exportação dos Dados do Contratante serão definidos conforme a funcionalidade disponível e os instrumentos contratuais aplicáveis.
31.2. O Contratante deverá realizar as exportações necessárias dentro dos prazos estabelecidos após o encerramento.
31.3. A CORE não será obrigada a manter indefinidamente dados de contratos encerrados.
32. AUDITORIA E INTEGRIDADE DOS REGISTROS
32.1. Determinados registros operacionais poderão ser preservados de forma a dificultar alterações retroativas não autorizadas.
32.2. A CORE poderá utilizar registros de auditoria como evidência técnica relacionada às operações realizadas na Plataforma.
32.3. A existência de uma funcionalidade de edição de determinado cadastro não implica necessariamente autorização para alterar seu histórico de auditoria.
32.4. A CORE poderá manter logs técnicos separados dos registros operacionais visíveis ao Contratante.
33. COMUNICAÇÕES
33.1. A CORE poderá enviar comunicações relacionadas ao serviço por:
a) Plataforma;
b) e-mail;
c) WhatsApp;
d) notificações push;
e) outros canais cadastrados.
33.2. Comunicações essenciais relacionadas a:
a) segurança;
b) autenticação;
c) cobrança;
d) contrato;
e) privacidade;
f) incidentes;
g) alterações essenciais do serviço
poderão ser enviadas independentemente das preferências relacionadas a marketing, quando necessário para execução da relação contratual ou cumprimento de obrigação aplicável.
33.3. Comunicações promocionais observarão os mecanismos de preferência e descadastramento aplicáveis.
34. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
34.1. A CORE responderá por suas obrigações de acordo com a legislação brasileira e os instrumentos contratuais aplicáveis.
34.2. A CORE não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
a) uso incorreto da Plataforma pelo Contratante;
b) credenciais compartilhadas indevidamente;
c) permissões concedidas incorretamente;
d) informações falsas ou incorretas inseridas pelo Contratante;
e) infraestrutura local inadequada;
f) falhas de serviços de terceiros fora do controle razoável da CORE;
g) uso da Plataforma em desacordo com sua documentação;
h) modificações não autorizadas;
i) dispositivos comprometidos pelo próprio Contratante.
34.3. Eventuais limitações econômicas específicas de responsabilidade entre a CORE e o Contratante deverão constar do Contrato SaaS.
34.4. Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
35. AUSÊNCIA DE VÍNCULO
35.1. A utilização do CORE por funcionário, prestador, garçom, caixa, gerente ou outro Usuário do Contratante não cria vínculo trabalhista, societário, de representação ou agência entre esse Usuário e a CORE.
35.2. O Contratante permanece responsável por suas relações trabalhistas e contratuais internas.
36. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
36.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
a) alterações legais;
b) mudanças da Plataforma;
c) novos recursos;
d) melhorias de segurança;
e) alterações operacionais;
f) novas integrações.
36.2. Cada versão relevante será identificada por número ou outro mecanismo de versionamento.
36.3. Alterações materiais poderão exigir novo aceite.
36.4. Alterações meramente formais, correções de erro ou mudanças que não afetem materialmente direitos e obrigações poderão ser publicadas sem necessidade de novo aceite, observada a legislação aplicável.
36.5. Versões anteriores poderão ser mantidas para fins de evidência e auditoria.
37. ACEITE ELETRÔNICO
37.1. O aceite destes Termos poderá ocorrer eletronicamente.
37.2. A CORE poderá registrar informações destinadas a comprovar o aceite, incluindo:
a) versão aceita;
b) identificação do documento;
c) Usuário;
d) Tenant;
e) data e horário;
f) endereço IP;
g) user-agent;
h) dispositivo;
i) sessão;
j) mecanismo de autenticação;
k) hash ou outro identificador de integridade do documento.
37.3. Cada aceite será associado à versão específica apresentada ao Usuário.
37.4. A publicação de nova versão não apagará registros de aceites anteriores.
37.5. Quando necessário, a CORE poderá solicitar autenticação adicional para confirmação do aceite.
38. REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA
38.1. Quando determinado aceite envolver contratação, alteração comercial ou outra manifestação realizada em nome do Contratante, a pessoa que realizar o ato declara possuir poderes suficientes para representá-lo.
38.2. Usuários operacionais comuns não serão considerados representantes legais do Contratante apenas pelo fato de possuírem acesso ao CORE.
38.3. A CORE poderá restringir determinados atos ao Owner ou a representantes devidamente autorizados.
39. TOLERÂNCIA
39.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não significará renúncia definitiva ao respectivo direito.
39.2. O não exercício imediato de um direito não implicará sua extinção quando a legislação permitir seu exercício posterior.
40. NULIDADE PARCIAL
40.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
40.2. Sempre que possível, a disposição inválida será interpretada ou substituída de forma a preservar sua finalidade jurídica legítima.
41. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
41.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
41.2. Permanecem preservados os direitos e garantias cuja aplicação seja obrigatória por lei.
42. FORO
42.1. Para questões diretamente relacionadas à relação comercial entre a CORE e o Contratante, será observado o foro estabelecido no respectivo Contrato SaaS.
42.2. Na ausência de disposição contratual específica, fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF: não informado], ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine competência diversa.
43. DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente, quando aplicável, com:
- Política de Privacidade do CORE PDV;
- Contrato de Licença e Assinatura SaaS;
- Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — DPA;
- Política de Cobrança e Cancelamento;
- Política de Cookies;
- SLA, quando aplicável;
- Termos específicos de funcionalidades ou Integrações.
44. CONTATO
Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais:
CORE PDV
Razão Social: [razão social: não informado]
CNPJ: [CNPJ: não informado]
Endereço: [endereço: não informado]
E-mail jurídico: [e-mail jurídico: não informado]
E-mail de privacidade: [e-mail de privacidade: não informado]
Suporte: [canal de suporte: não informado]
Site: [site oficial: não informado]
45. VIGÊNCIA
Estes Termos constituem a Versão 1.0 dos Termos de Uso do CORE PDV e entrarão em vigor em [data de vigência: não informado].
A versão aceita eletronicamente por cada Usuário poderá ser preservada pela CORE juntamente com os respectivos registros de aceite, para fins de segurança, auditoria, comprovação e exercício regular de direitos.